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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 532-37.2012.5.24.0041

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 21/08/2015

Julgamento

19 de Agosto de 2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5323720125240041_2afb1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5323720125240041_b39db.rtf
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Ementa

PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em razão de pactuação coletiva. Ainda que de gênese diversa, não se considera alterada a natureza da vantagem, não havendo justificativa para que as progressões por antiguidade anteriormente concedidas por meio de norma coletiva sejam novamente outorgadas aos empregados. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA.

1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria acerca da progressão horizontal por merecimento não autoriza a sua concessão automática ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, relacionados com a aferição do merecimento do empregado (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012 e publicado no DEJT de 9/8/2013).
2. Entendimento a que se dá consequência, no caso dos autos, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência atribuído aos pronunciamentos da Corte, embora com ressalva do entendimento do Relator.
3. Recurso de Revista não conhecido.
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