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25 de Maio de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10176020105090094 1017-60.2010.5.09.0094 - Decisão Monocrática

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 anos

    Decisão Monocrática

    Agravante: KRINDGES INDUSTRIAL LTDA.

    Advogado : Dr. Djalma Salles Junior

    Agravada : HELENA GIROLOMETO

    Advogado : Dr. Nilo Norberto Nesi

    D E S P A C H O

    I) RELATÓRIO

    Contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, proferido pela Vice-Presidência do 9º Regional (seq. 1, págs. 211-214), agrava de instrumento a Reclamada (seq. 1, págs. 215-224).

    Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento (seq. 1, págs. 235-241) e contrarrazões ao recurso de revista (seq. 1, págs. 228-235), tendo sido dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

    II) FUNDAMENTAÇÃO

    INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES

    O acórdão regional manteve a sentença que deferiu o pedido de indenização por lucros cessantes , ao fundamento de que: a) à luz do art. 950 do CC , a indenização por lucros cessantes é devida na hipótese em que, em razão de acidente ou doença ocupacional , o trabalhador não mais puder exercer o seu ofício ou profissão ou se tiver a sua capacidade para o labor diminuída ; b) o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que - as medidas de segurança adotadas não foram suficientes para evitar os danos causados, razão pela qual não restam dúvidas sobre a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC - (grifamos) (seq. 1, pág. 185).

    No recurso de revista , a Reclamada argumentou que a Reclamante não se desincumbiu do ônus da prova relativo aos lucros cessantes , ou seja, àquilo que ela razoavelmente deixou de lucrar ( CC, art. 402 ) em decorrência da doença ocupacional. O apelo veio calcado em violação dos arts. 283, 333, I, e 396 do CPC e em divergência jurisprudencial (seq. 1, págs. 203-209).

    Contudo, o apelo não merece prosperar.

    Em primeiro lugar, o Regional não deslindou a controvérsia pelo prisma da distribuição do ônus da prova relativo aos lucros cessantes ( CPC, art. 333, I ). Assim, emerge como obstáculo à ...

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22233477/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10176020105090094-1017-6020105090094-tst/decisao-monocratica-22233478