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19 de Agosto de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5027420105080119 502-74.2010.5.08.0119 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 6 anos

    Inteiro Teor

    fls.25

    PROCESSO Nº TST-RR-502-74.2010.5.08.0119

    Firmado por assinatura eletrônica em 22/08/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

    PROCESSO Nº TST-RR-502-74.2010.5.08.0119

    Firmado por assinatura eletrônica em 22/08/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

    A C Ó R D Ã O

    6ª Turma

    ACV/kl-val

    RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA . ÔNUS DA PROVA. EMPREGADA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EMPRESA QUE NÃO FORNECIA CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. INVIABILIDADE NA CONTINUAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. Demonstrada a inviabilidade na continuação da relação de emprego, por não ter a empresa providenciado condições de acessibilidade para o deslocamento da autora, portadora de necessidades especiais, ocasionando o agravamento de seu estado de saúde, a ensejar a descaracterização do pedido de demissão e a sua conversão para rescisão indireta, não se verifica a indicada afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, haja vista que a reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Recurso de revista não conhecido.

    ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DA LESÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A v. decisão registra a negligência da empresa em providenciar condições dignas de acessibilidade aos empregados portadores de necessidades especiais, fato que contribuiu para o agravamento do estado de saúde da autora. Reconhecidos, assim, o dano, o nexo causal com as condições de trabalho e a conduta do empregador, restam incólumes os arts. , XXVIII, da CF, 818 da CLT, 333, I, do CPC e 186 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.

    DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A decisão recorrida encerra entendimento genérico acerca de estar o valor da indenização por danos morais decorrente do acidente do trabalho apto a indenizar os danos sofridos pela reclamante, não consignando elementos que permitam concluir pelo acerto ou desacerto do quantum fixado pela sentença e mantido pela Corte a quo. Recurso de revista não conhecido.

    INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO E ASSÉDIO MORAL. BIS IN IDEM. O recurso de revista está desfundamentado, visto que não há indicação de qualquer dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT para o seu cabimento. Recurso de revista não conhecido.

    ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EMPREGADA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EMPRESA QUE NÃO FORNECIA CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral demanda a demonstração da conduta ilícita da reclamada (ação ou omissão) que tenha causado constrangimentos ao empregado, que de forma prolongada e reiterada ficou exposto a situações humilhantes e vexatórias no trabalho, em afronta a sua dignidade e integridade psíquica. Na hipótese dos autos é incontroverso que a reclamada, no afã de cumprir a exigência legal, realizava a contratação de empregados portadores de necessidades especiais sem lhes fornecer condições mínimas de acessibilidade. Recurso de revista não conhecido.

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Constatado que a doença profissional guarda relação de causalidade com o contrato de trabalho, inviável o conhecimento do recurso de revista pela indicada ofensa ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista não conhecido.

    RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO . EMPREGADA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS . MANUTENÇÃO PRÓPRIA DE TRANSPORTE. ARBITRAMENTO PELO JULGADOR. A v. decisão está fundamentada no montante global das despesas de deslocamento da autora, que precisou fazer a utilização de táxis durante quase todos os dias por um período de sete meses, a tornar ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

    MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o art. 769 da CLT. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - 38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido, no tema, para afastar a multa do art. 475-J do CPC.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-502-74.2010.5.08.0119, em que é Recorrente PONTE IRMÃO & CIA. LTDA. e Recorrida FÁBIA MARCELA AMARAL DE BRITO.

    Inconformada com o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, agrava de instrumento a reclamada. Alega ser plenamente cabível o recurso de revista.

    Apresentadas contraminutas e contrarrazões.

    Não há parecer da d. Procuradoria do Ministério Público do Trabalho.

    É o relatório.

    V O T O

    I - CONHECIMENTO.

    Conheço do agravo de instrumento porque regular e tempestivo e devidamente preparado (fl. 452).

    II – MÉRITO

    1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC.

    O eg. TRT assim decidiu:

    "Mantenho a condenação envolvendo a multa do art. 475-J, porque perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, da forma como se deu no presente feito, incidindo após quinze dias do trânsito em julgado, inexistindo qualquer recurso, caso a reclamada não efetue o pagamento do montante devido.

    Aliás, este Egrégio Regional editou o Enunciado nº 13, da Súmula de jurisprudência, que orienta:"MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC, APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária da multa do artigo 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, pelo que tem pleno cabimento no processo do trabalho."

    Esclareço apenas que, em havendo recurso, se ainda subsistir a condenação, após a atualização dos cálculos, em execução provisória ou definitiva, a Secretaria deverá expedir o mandado de citação, acrescido dessa multa, que só será relevada se houver manifestação de intenção de proceder à quitação voluntária da dívida em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.

    Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, a reclamada alega a inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Insurge-se quanto à sua declaração de ofício. Sustenta violação dos arts. , II, LIV, LV, da CF, 769, 880, 882, 884, 889, da CLT, 128 do CPC e divergência jurisprudencial.

    O v. acórdão regional, ao entender possível a incidência do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho, parece violar a norma insculpida no art. 769 da CLT, na medida em que a aplicação subsidiária do Processo Civil apenas é possível quando houver omissão da CLT.

    Desse modo, ante a necessidade de melhor exame da violação apontada, dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para a ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

    RECURSO DE REVISTA

    I CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA . ÔNUS DA PROVA.

    RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

    O eg. TRT manteve a r. sentença quanto à conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa sob o seguinte fundamento:

    "A reclamada alega que o reconhecimento da rescisão indireta não se sustenta porque a reclamante realmente teria pedido demissão por ter recebido proposta mais vantajosa em outra empresa, não havendo que se falar em vício de consentimento.

    (...)

    A r. sentença reconheceu a rescisão indireta por entender que a reclamante, portadora de necessidades especiais (amputação de parte do membro posterior esquerdo), era obrigada a se submeter a longas caminhadas entre a parada de ônibus e a entrada da empresa, além de subir e descer escadas, sem que a empresa providenciasse meios de locomoção compatíveis (carrinhos de transporte e elevadores para deficientes físicos), gerando afastamentos do trabalho por complicações no seu estado de saúde, por conta do esforço excessivo no desempenho de suas atribuições, além de gastos excessivos com transporte.

    (...)

    Em seu depoimento, a reclamante não negou que chegou a receber outras propostas de emprego, mas afirmou que não tinha condições de trabalhar tal o estado em que se encontrava a sua perna na ocasião, impossibilitada inclusive de utilizar a prótese. Quando passou a ter que se deslocar de táxi, entre o ponto de ônibus e a entrada da empresa (cerca de 500 m), ficou evidente que o salário que recebia estava sendo integralmente utilizado na locomoção entre sua casa e o trabalho, inviabilizando a continuidade da prestação laboral.

    Como se percebe, o pedido de demissão foi motivado pela conduta negligente da empresa que, na ânsia de cumprir a legislação relativa à contratação de 5% da força de trabalho com portadores de necessidades especiais (art. 93 da Lei no 8.213/91), não atentou para a necessidade de providenciar condições de acessibilidade a esses funcionários, resultando na inviabilização da continuidade da prestação laboral, já que estava literalmente pagando para trabalhar, fato mencionado inclusive pela testemunha arrolada pela empresa, a Sra, Rita de Cássia Ribeiro Pereira.

    Entendo correta a decisão do Primeiro Grau na anulação do pedido de demissão e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho porque preenchidos os requisitos do art. 483, alíneas a, c e d da CLT como já asseverou o Juízo a quo na r, decisão recorrida.

    Em suas razões de recurso de revista, a reclamada alega a validade do pedido de demissão da autora. Afirma a inexistência de prova de coação ou vício de consentimento no documento referente a tal pedido. Aduz que a autora recebeu proposta para trabalhar em outra empresa, fato que motivou o pedido de demissão, e que sempre ofereceu condições de trabalho compatíveis com a situação da reclamante, portadora de necessidades especiais. Sustenta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

    A tese do v. acórdão é a de que o pedido de demissão foi motivado pela conduta negligente da empresa que, na ânsia de cumprir a legislação relativa à contratação de 5% da força de trabalho com portadores de necessidades especiais (art. 93 da Lei no 8,213/91), não atentou para a necessidade de providenciar condições de acessibilidade a esses funcionários, resultando na inviabilização da continuidade da relação de trabalho.

    Entendeu por manter a sentença que anulou o pedido de demissão e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho porque preenchidos os requisitos do art. 483, alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’ da CLT.

    A v. decisão registra que a autora era obrigada a se submeter a longas caminhadas entre a parada de ônibus e a entrada da empresa, além de subir e descer escadas, sem que a empresa providenciasse meios de locomoção compatíveis, gerando afastamentos do trabalho por complicações no estado de saúde da reclamante, por conta do esforço excessivo no desempenho de suas atribuições, além de gastos excessivos com transporte. Assinala que esta última circunstância foi, inclusive, referida pela testemunha da empresa.

    Diante desse contexto, não se constata a indicada ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que demonstrado pela reclamante que o pedido de demissão decorreu da inviabilidade da continuidade da relação de emprego, dado o agravamento de seu estado de saúde e os excessivos gastos com transporte, tendo, assim, se desincumbido satisfatoriamente dos fatos constitutivos de seu direito, a justificar a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa.

    Não conheço.

    II INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO E ASSÉDIO MORAL. BIS IN IDEM.

    RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

    O eg. TRT, por maioria, manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por assédio moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao seguinte entendimento:

    "Plenamente configurado o assédio moral e também a rescisão indireta a partir da constatação da negligência da empresa em providenciar condições de acessibilidade à autora, restando improvido o recurso da reclamada em relação a esses dois tópicos.

    Porém, entendo que existe de fato bis in idem na condenação em indenização por danos morais por acidente de trabalho e por assédio moral, já que ambas se fundamentam na negligência empresarial em não providenciar condições de acessibilidade aos empregados portadores de necessidades especiais, como era o caso da autora.

    Inclusive, a esse respeito, adianto, como se verá mais adiante (tópico 2,2.6), que a r. sentença foi até contraditória ao reconhecer a prática de assédio moral e a existência de danos morais por acidente de trabalho sem efetivamente equiparar tal comportamento a um acidente de trabalho, tendo inclusive indeferido a pretensão de indenização do período estabilitário, pois não atentou que os afastamentos da reclamante e o agravamento de seu estado de saúde (laudo de fls. 174/189) têm inequívoco nexo de causalidade com as condições de trabalho oferecidas pela reclamada.

    Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 em face da existência de bis In idem.

    Por evidente, dou também provimento ao recurso da reclamante para aumentar o valor da indenização por assédio moral para o montante pleiteado (R$18.300,00).

    Entretanto, nesse ponto fui vencido pela maioria turmária, que manteve a r. sentença e negou provimento ao recurso da reclamada neste ponto, por entender que não houve o alegado bis in idem, e também negando provimento ao da reclamante com relação ao quantum indenizatório, ao entendimento de que está perfeitamente adequado o valor fixado pelo juízo a quo, a titulo de indenizações por danos morais e assédio moral. (Grifamos)

    A reclamada alega que a condenação ao pagamento de indenizações por dano moral decorrente do acidente do trabalho e assédio moral implica bis in idem, por terem origem no mesmo fato.

    O recurso de revista, no ponto, está desfundamentado, visto que não há indicação de afronta a preceito de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionada divergência jurisprudencial para o confronto de teses, de maneira que não foram atendidos os pressupostos previstos no art. 896 da CLT.

    Não conheço.

    III - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ACIDENTE DO TRABALHO.

    RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

    Ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, o eg. TRT assim decidiu:

    "Entendo correta a decisão do Primeiro Grau na anulação do pedido de demissão e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho porque preenchidos os requisitos do art. 483, alíneas a, c e d da CLT como já asseverou o Juízo a quo na r, decisão recorrida.

    Da mesma forma, entendo que o montante arbitrado a título de indenização por assédio moral (R$15.000,00), não deve ser reduzido, já que a dignidade e a autoestima da reclamante foram comprometidas pelo agravamento de seu estado de saúde por conta da negligência da empresa em providenciar condições dignas de acessibilidade e a outros portadores de necessidades especiais, caso a empresa tivesse realmente a intenção de cumprir à risca a determinação legal, pois não basta apenas contratar, já que o empregador deve também manter no emprego seus empregados portadores de necessidades especiais, o que implica naturalmente na manutenção de condições de acessibilidade, com o que não se preocupou a empresa.

    Plenamente configurado o assédio moral e também a rescisão indireta a partir da constatação da negligência da empresa em providenciar condições de acessibilidade à autora, restando improvido o recurso da reclamada em relação a esses dois tópicos.

    Inclusive, a esse respeito, adianto, como se verá mais adiante (tópico 2,2.6), que a r. sentença foi até contraditória ao reconhecer a prática de assédio moral e a existência de danos morais por acidente de trabalho sem efetivamente equiparar tal comportamento a um acidente de trabalho, tendo inclusive indeferido a pretensão de indenização do período estabilitário, pois não atentou que os afastamentos da reclamante e o agravamento de seu estado de saúde (laudo de fls. 174/189) têm inequívoco nexo de causalidade com as condições de trabalho oferecidas pela reclamada.

    Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 em face da existência de bis in idem.

    Por evidente, dou também provimento ao recurso da reclamante para aumentar o valor da indenização por assédio moral para o montante pleiteado (R$18.300,00).

    Entretanto, nesse ponto fui vencido pela maioria turmária, que manteve a r. sentença e negou provimento ao recurso da reclamada neste ponto, por entender que não houve o alegado bis in idem, e também negando provimento ao da reclamante com relação ao quantum indenizatório, ao entendimento de que está perfeitamente adequado o valor fixado pelo juízo a quo, a titulo de indenizações por danos morais e assédio moral. (Grifamos)

    A reclamada alega que é indevida a indenização por danos morais. Afirma a inexistência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, a inocorrência de acidente do trabalho e que as funções desempenhadas pela autora na empresa jamais exigiram esforço excessivo ou eram incompatíveis com a sua limitação. Sustenta violação dos arts. , XXXVI, , XXVIII, da CF, 818 da CLT, 333, I, do CPC, 186 do Código Civil, 21, § 1º, da Lei nº 8213/91 e traz arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

    O v. acórdão regional, ao manter a r. sentença que deferiu a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho registra que a reclamante teve agravado o seu estado de saúde, por conta da negligência da empresa em providenciar condições dignas de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.

    Acrescenta que há inequívoco nexo de causalidade entre as condições de trabalho oferecidas pela reclamada e os afastamentos e o agravamento do estado de saúde da reclamante (fl. 363).

    Infere-se da v. decisão que a negligência da empresa em providenciar condições dignas de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais contribuiu para o agravamento do estado de saúde da autora, portadora de necessidades especiais.

    Nesse contexto em que foram reconhecidos o dano, o nexo causal com as condições de trabalho na reclamada e a conduta do empregador (negligência da empresa em providenciar condições dignas de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais), incólumes os arts. , XXVIII, da CF, 818 da CLT, 333, I, do CPC e 186 do Código Civil.

    Incólume o art. 21, § 1º, da Lei nº 8.213/91, pois a condenação decorre do reconhecimento de que os afastamentos da reclamante e o agravamento de seu estado de saúde têm inequívoco nexo de causalidade com as condições de trabalho oferecidas pela reclamada.

    Impertinente à indicada afronta ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal, eis que a controvérsia, além de afeta à legislação infraconstitucional, não guarda relação com a existência de ato jurídico perfeito.

    O segundo aresto de fl. 380 é inservível, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT, porque oriundo do e. STJ.

    Os arestos de fls. 379/380 são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296 do TST, visto que tratam da necessidade de demonstração de culpa do empregador na hipótese de acidente de trabalho, situação devidamente delineada na hipótese dos autos.

    Não conheço.

    IV – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

    RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

    O eg. TRT assim decidiu:

    "Da mesma forma, entendo que o montante arbitrado a título de indenização por assédio moral (R$15.000,00), não deve ser reduzido, já que a dignidade e a autoestima da reclamante foram comprometidas pelo agravamento de seu estado de saúde por conta da negligência da empresa em providenciar condições dignas de acessibilidade e a outros portadores de necessidades especiais, caso a empresa tivesse realmente a intenção de cumprir à risca a determinação legal, pois não basta apenas contratar, já que o empregador deve também manter no emprego seus empregados portadores de necessidades especiais, o que implica naturalmente na manutenção de condições de acessibilidade, com o que não se preocupou a empresa.

    (...)

    Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 em face da existência de bis in idem.

    Por evidente, dou também provimento ao recurso da reclamante para aumentar o valor da indenização por assédio moral para o montante pleiteado (R$18.300,00).

    Entretanto, nesse ponto fui vencido pela maioria turmária, que manteve a r. sentença e negou provimento ao recurso da reclamada neste ponto, por entender que não houve o alegado bis in idem, e também negando provimento ao da reclamante com relação ao quantum indenizatório, ao entendimento de que está perfeitamente adequado o valor fixado pelo juízo a quo, a titulo de indenizações por danos morais e assédio moral. (Grifamos)

    A reclamada alega que o valor fixado para a indenização por danos morais não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se excessivo. Cita arestos em que demonstrado hipótese de morte da vítima a quantia foi arbitrada em R$ 60.00,00 (sessenta mil reais). Sustenta violação dos arts. , V, X, da CF, 402 e 403, do Código Civil e divergência jurisprudencial.

    O v. acórdão expressa o entendimento do voto vencido do Relator, limitando-se a registrar, quanto ao voto vencedor da maioria do colegiado, no sentido de manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização decorrente de acidente do trabalho no valor de R$20.000,00, que a importância arbitrada está perfeitamente adequada.

    A decisão recorrida encerra entendimento genérico acerca de estar o valor da condenação apto a indenizar os danos sofridos pela reclamante.

    É sabido que a mensuração do valor deve levar em conta as condições do ofensor e da vítima, principalmente no que se refere à capacidade econômica do primeiro e à extensão do dano causado ao segundo.

    Entretanto, não se verifica violação direta e literal dos arts. , V, X, da CF, 402 e 403, do Código Civil, visto que não há no acórdão regional nenhum elemento que permita concluir pelo acerto ou desacerto do quantum fixado pela sentença e mantido pela Corte a quo.

    Os arestos trazidos a confronto de fls. 382/384 são inservíveis, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT, porque oriundos do e. STJ.

    Não conheço.

    V INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASS É DIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

    CONHECIMENTO

    O eg. TRT assim decidiu:

    "Da mesma forma, entendo que o montante arbitrado a título de indenização por assédio moral (R$15.000,00), não deve ser reduzido, já que a dignidade e a autoestima da reclamant...