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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5059020105220102 505-90.2010.5.22.0102 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Inteiro Teor

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PROCESSO Nº TST-RR-505-90.2010.5.22.0102

Firmado por assinatura digital em 22/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-505-90.2010.5.22.0102

Firmado por assinatura digital em 22/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 4 Turma)

GMMAC /r3 /msr /vl/ri

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. REGISTRO. ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE " AD PROCESSUM" . Acerca da necessidade de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, só se reconhece ao Sindicato a capacidade de estar em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa, "legitimatio ad processum", se devidamente registrado naquele órgão, na forma preconizada pelo art. 8.º, I, da CF/88. O registro do Sindicato no órgão competente tem a finalidade de verificar a observância tanto da unicidade sindical, quanto dos requisitos atinentes à regularidade, autenticidade e representação dele, não havendo de se falar que tal controle, previsto no próprio art. 8.º, I, da CF/88, implique ofensa ao princípio da liberdade sindical. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-505-90.2010.5.22.0102, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA e Recorrido SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA BRANCA - SINDSERMEVAB.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22.ª Região, que deu parcial provimento ao seu Recurso Ordinário e negou provimento aos seus Embargos de Declaração (a fls. 234-e/240-e e 258-e/260-e), o Município Reclamado interpõe o presente Recurso de Revista, arguindo a preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional e postulando a reforma do julgado quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, à ilegitimidade ativa ad processum e aos honorários advocatícios (a fls. 266-e/288-e).

Admitido o Apelo (a fls. 290-e/294-e), foram apresentadas contrarrazões, a fls. 297-e/302, mas de forma intempestiva.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do Recurso de Revista.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL , POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Reclamado sustenta que a decisão regional padece do vício de nulidade, porquanto ausente manifestação quanto à afronta aos arts. 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, que determinam que a execução contra a Fazenda Pública se processe por meio de precatório. Indica afronta aos arts. 5.º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

Não prospera o Apelo.

De plano, afasta-se a admissão do Apelo pela alegada violação do art. 5.º, LV, da Carta Magna e pela divergência jurisprudencial, ante os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1.

De outro lado, conforme se depreende das razões de decidir da Corte de origem, não há omissão quanto à execução por via do precatório, mas apenas o entendimento de que a discussão quanto à observância do referido procedimento deveria ocorrer na fase de execução, in verbis:

"Quanto ao procedimento de precatório previsto no art. 100 da CF/88, a discussão da temática neste momento é prematura, haja vista tratar-se de ato processual próprio da fase executória, razão pela qual fica postergada para o momento oportuno."

Assim sendo, não se verifica omissão que justifique a declaração de nulidade da decisão regional, por negativa de prestação jurisdicional.

Ileso, nesse contexto, o art. 93, IX, da Constituição Federal.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO – COMPETÊNCIA RESIDUAL

O Regional manteve a sentença que entendeu que a Justiça do Trabalho seria competente para apreciar o feito em relação ao período em que estavam os empregados substituídos sujeitos ao regime celetista. Eis o teor do seu pronunciamento:

"O juízo a quo afastou a preliminar de incompetência material desta Especializada por ser hipótese de competência residual nos termos da OJ n. 138, do TST.

Com razão, senão vejamos.

É incontroverso nos autos a submissão das substituídas a certame público e a transmudação do regime de celetista para estatutário, em janeiro de 2009, por meio da Lei Municipal n. 114/2008 (52/67v).

Com efeito, o art. 161 daquela norma, relativo às disposições gerais e transitórias, prevê que ‘ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei na qualidade de servidores públicos municipais, os empregados celetistas dos poderes do Município de VÁRZEA GRANDE, obedecido o dispositivo do art. 19 dos atos das disposições Constitucionais transitórias’.

Cumpre acrescentar que, após a ampliação da competência desta Justiça, conforme redação dada ao art. 114 da CF pela EC n. 45/04, o STF, na ADI-MC 3.395-6/DF (DJ 04/02/2005), concedeu liminar com efeito ex tunc, suspendendo ad referendum

‘[...] toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF que inclua na competência da Justiça do Trabalho a ‘apreciação [...] de causas que [...] sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.’

Atente-se que, como no caso em análise houve transmudação de regime jurídico, remanesce a competência residual da Justiça Laboral relativamente às vantagens trabalhistas anteriores à dita instituição.

Assim, considerando que os pedidos listados na exordial se referem a verbas salariais não adimplidas anteriormente a transmudação noticiada, quando as substituídas ainda se encontravam sob a égide celetista, irrepreensível a decisão que reconheceu a competência desta Especializada para dirimir o litígio em apreço," (Grifos nossos.)

O Recorrente, em suas razões recursais, sustenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar as demandas ajuizadas por servidores públicos civis do Município, em face do referido ente federativo. Afirma que é forte a jurisprudência da Suprema Corte reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar Reclamação Trabalhista ajuizada por servidor contratado sem concurso público. O Recurso de Revista vem calcado em violação do art. 114, I, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial.

Inicialmente, cumpre registrar que os arestos trazidos a cotejo não rendem ensejo à admissão do Apelo, pois são oriundos ou do mesmo TRT prolator da decisão recorrida ou de Turma do TST, hipóteses essas não contempladas no art. 896 da CLT.

Outrossim, não merece reparos a decisão regional que reconheceu a competência desta Justiça Especializada.

De fato, partindo-se da moldura fática delineada nos autos, é possível verificar que: a) os empregados substituídos foram previamente aprovados em concurso público, antes de suas admissões; b) os empregados substituídos foram contratados sob o regime celetista; c) com a edição da Lei Municipal n.º 114/2008, houve a adoção do regime estatutário; d) os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista referem-se a direitos decorrentes da época em que os empregados substituídos estavam sujeitos ao regime celetista.

Ora, sendo incontroverso que o pleito formulado na presente Reclamação Trabalhista diz respeito ao período em que os empregados estavam sujeitos ao regime celetista, não há como se afastar a competência desta Justiça Especializada, na forma do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n.º 138 da SBDI-1, que assim dispõe:

"COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei n.º 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista."

Com efeito, a mera conversão do regime celetista em estatutário não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho em relação a direitos decorrentes do regime firmado sob a égide da CLT. Nesse sentido segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO TRABALHISTA ALUSIVA A PERÍODO EM QUE VINCULADO A REGIME TRABALHISTA. 1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça se orienta no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas em relação ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. 2. Agravo regimental desprovido." (AI-485704-AgR/RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator Ministro Ayres Britto, Julgamento: 17/5/2011, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJe-163, divulg. 24/8/2011 e publ. 25/8/2011.)

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. 1. JULGAMENTO DE CAUSAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO ANTERIOR À TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. AVERBAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (RE 481502 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 23/3/2011, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-067 divulg. 7/4/2011 e public. 8/4/2011.)

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que envolva pretensões decorrentes do vínculo celetista está limitada pelo advento do regime estatuário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido." (AI 828394 AgR /RS- RIO GRANDE DO SUL, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 23/3/2011, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-086 divulg. 9/5/2011 e public. 10/5/2011.)

Correta, portanto, a decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho relativamente às vantagens trabalhistas anteriores à entrada em vigor da Lei Municipal n.º 114/2008.

Não conheço.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM – REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

Quanto ao tema em epígrafe, o Regional assim se manifestou:

"Pretende o sindicato o recolhimento dos depósitos do FGTS das servidoras municipais no período anterior à transmudação de regime.

A seu turno, defende o Reclamado, prefacialmente, a ilegitimidade ativa ad causam do sindicato.

Com razão, a parte ré.

Como é sabido, a substituição processual ocorre quando alguém defende judicialmente, em nome próprio, direito alheio. E, na Justiça do Trabalho, a substituição é permitida ao sindicato sem quaisquer restrições, conforme posicionamento já consolidado pelo Tribunal guardião e intérprete-mor da Constituição, como exemplifica o seguinte aresto:

................................................................................................................

Contudo, observa-se que não há nos autos a comprovação de que o sindicato, ora recorrido, seja titular da representação dos empregados do Município.

É que o art. 8.º, caput, da CF/88 é claro ao estabelecer que ‘é livre a associação profissional ou sindical’, ao tempo em que seu inc. I estabelece: ‘alei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical’.

Apesar deste dispositivo silenciar acerca do órgão responsável pelo registro das entidades sindicais, a CF recepcionou o que foi estatuído na CLT, conferindo ao Ministério do Trabalho e Emprego a incumbência de registrar em qualquer grau as entidades sindicais.

Assim como é determinado que o sindicato deve ser único, seu registro também deve ser realizado num só órgão, que tem a finalidade de averiguar se já existe ou não outro sindicato registrado para determinada categoria. Esta é a unitária forma de controle e respeito à unicidade sindical.

Trata-se de uma segurança necessária. Por meio dos dados cadastrais junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, permite-se uma ampla consulta acerca da regularidade e unicidade de uma entidade sindical, não havendo como ser admitido que a inscrição do sindicato seja feita em Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, pois este é descentralizado e não tem interligação nacional, impedindo o uso de meios e recursos para saber se a categoria profissional ou econômica já conta, ou não, com representação sindical, indo por terra a unicidade imprescindível.

Ta] determinação de registro decorre da Portaria n. 343, de 04/05/2000, consolidada pela portaria n. 200/06 do Ministério do Trabalho e Emprego, que possui competência, ainda, para dar exigibilidade e liquidez, e, posteriormente, expedir certidão de dívida, a fim de atribuir certeza à contribuição. Referida certidão vale, inclusive, como título executivo extrajudicial para cobrança do débito (art. 606 da CLT, arts. 583 e 586 do CPC e art. 3.º da Lei n.º 6.830/80).

Assim, o Poder Judiciário só receberá representação que lhe fizer a entidade profissional (ou econômica) registrada no Ministério do Trabalho, até porque o art. 518 da CLT estabelece: ‘O pedido de reconhecimento (dos sindicatos) será dirigido ao Ministro do Trabalho e Emprego...’.

Neste toar, sobre legitimidade processual de entidade sindical, tem-se a OJ 15 da SDC do TST:

................................................................................................................

Corroborando a fundamentação alhures, a Súmula 67 7 do STF reza que, até regulamentação legislativa sobre o tema, ao M.T.E incumbe proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

No presente caso, o registro é uma condição indispensável para postular o direito em juízo e, em vista da ausência desta comprovação, verifica-se a ilegitimidade ativa ad processum da entidade sindical ora recorrida,

Restando demonstrado que a parte autora é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, 3.º, do Código de Processo Civil, subsidiário.

Entrementes, prevaleceu na 2.ª Turma desta Egrégia, a tese de que a ausência do registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego não compromete o exercício suas prerrogativas constitucionais.

Rejeita-se, pois, a prefacial."

O Município Recorrente, em suas razões de Revista, aduz que o Sindicato Reclamante não possui legitimidade ad processum, porquanto não comprovada a sua regular constituição por meio do registro perante o Ministério do Trabalho, tal como exigido pelo art. 8.º, I, da Constituição Federal. Aponta ainda contrariedade à Súmula n.º 677 do STF e colaciona arestos.

À análise.

A questão controvertida diz respeito a imprescindibilidade ou não do registro do Sindicato Autor, no órgão competente, para conferir a sua legitimidade ad processum.

In casu, o Regional entendeu que o registro no órgão competente não constitui condição legal da existência sindical, concluindo que "a ausência do registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego não compromete o exercício suas prerrogativas constitucionais".

O fundamento do entendimento da Corte de origem é que a exigência do registro em debate possui caráter meramente formal, com a finalidade de tão somente examinar os atos constitutivos do sindicato à luz dos requisitos legais, diante da premissa constitucional da autonomia organizacional insculpida no art. 8.º, I, da Constituição Federal.

Com efeito, é reconhecida a capacidade do Sindicato de estar em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa (legitimatio ad processum), se ele estiver devidamente registrado no órgão competente, na forma preconizada pelo art. 8.º, I, da CF/88.

O referido registro constitui requisito exigido pelo art. 8.º, I, da Constituição Federal/88, para fins de preservação da unicidade sindical:

"Art. 8.º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de Sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical."

A jurisprudência sobre o tema já se encontra sedimentada, conforme Súmula n.º 677 do Supremo Tribunal Federal:

"REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS-PRINCÍPIO DA UNICIDADE - MINISTÉRIO DO TRABALHO. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade (DJ 9, 10 E 13/10/03)."

Aliás, assim alinhou-se o entendimento da SDC do TST, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial n.º 15, de seguinte teor:

"SINDICATO. LEGITIMIDADE ‘AD PROCESSUM’. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A comprovação da legitimidade ‘ad processum’ da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988."

É certo que a Constituição da República de 1988 vedou ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Porém, ressalvou a imprescindibilidade de registro no órgão competente - art. 8.º, I, da CF/88 -, providência que viabiliza o princípio da unicidade sindical, prevista no art. 8.º, II, da CF/88. A comprovação de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, sob a exegese constitucional referida, é essencial para se aferir pretensa legitimidade ad processum à entidade sindical, até porque, sem embargo de que a lei não pode exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, bem como da vedação expressa ao Poder Público no que diz respeito à interferência e à intervenção na organização sindical, ficou ressalvada, contudo, no art. 8.º, I, da CF/88, a exigência de registro no órgão competente.

Nesse diapasão, o registro exigido tem a finalidade de verificar a observância tanto da unicidade sindical, quanto dos requisitos atinentes à regularidade, autenticidade e representação do Sindicato, não havendo de se falar que tal controle, ressalvado pelo próprio art. 8.º, I, da CF/88, implique ofensa ao princípio da liberdade sindical.

Consoante as considerações acima, é requisito indispensável, para se reconhecer a legitimatio ad processum de determinada entidade sindical, o respectivo registro no órgão competente (MTE).

Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. BASE TERRITORIAL. REGISTRO SINDICAL. Enquanto não houver, em relação à base territorial pretendida, concessão de registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego, órgão competente, inviável reconhecer a legitimidade ativa ‘ad causam’ de sindicato no tocante ao município (Súmula 677 do STF e OJ 15 da SDC/TST), mormente se sindicato distinto demonstra que o contempla em seu registro sindical. Recurso Ordinário do Sindicato Opoente a que se dá provimento para julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao Município de Rio das Pedras." (Processo: RO-171200-58.2008.5.15.0000, Data de Julgamento: 14/3/2011, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 25/3/2011.)

"RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUSCITANTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 15 da SDC desta Corte, a comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por meio de seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. In casu - ressaltando que esta Seção Especializada admite a análise da questão da disputa de representatividade sindical, nos processos de dissídio coletivo, somente sob a forma incidental -, verifica-se não constar, no registro sindical do suscitante, a sua representatividade em relação aos condutores de veículos que laboram nas indústrias da construção pesada em São Paulo. Não há, pois, como reconhecer a legitimidade ativa ad causam do suscitante, mormente se o sindicato opoente demonstra contemplar o segmento industrial em seu registro sindical . Desse modo, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão regional que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. Recurso ordinário não provido." (Processo: RO-2013200-83.2008.5.02.0000, Data de Julgamento: 9/5/2011, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 20/5/2011.)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DE TRABALHO. Evidenciada potencial ofensa ao art. 8.º, I e II, da Constituição Federal, necessário o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DE TRABALHO. Nos termos da OJ 15 da SDC, a comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. À entidade que não goza de legitimidade ad processum não há como se deferir honorários assistenciais. Recurso de revista conhecido e provido. 2. VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pontua o § 6.º do art. 896 da CLT que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Na ausência de tais parâmetros, não prospera Recurso de Revista. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR-9740-17.2004.5.18.0001, Data de Julgamento: 18/3/2009, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/4/2009.)

Nesse contexto, é de se reconhecer a violação do art. 8.º, I, da CF/88.

Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 8.º, I, da Constituição Federal.

MÉRITO

ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM – REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 8.º, I, da Constituição Federal, a consequência lógica é o seu provimento para, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad processum do Sindicato Reclamante, extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Prejudicada a apreciação dos demais temas recursais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista quanto à ilegitimidade ativa "ad processum", por violação do art. 8.º, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a ilegitimidade ativa "ad processum" do Sindicato Reclamante, extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Prejudicada a apreciação dos demais temas recursais.

Brasília, 22 de agosto de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora