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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5059020105220102 505-90.2010.5.22.0102 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Inteiro Teor

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PROCESSO Nº TST-RR-505-90.2010.5.22.0102

Firmado por assinatura digital em 22/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-505-90.2010.5.22.0102

Firmado por assinatura digital em 22/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 4 Turma)

GMMAC /r3 /msr /vl/ri

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. REGISTRO. ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE " AD PROCESSUM" . Acerca da necessidade de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, só se reconhece ao Sindicato a capacidade de estar em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa, "legitimatio ad processum", se devidamente registrado naquele órgão, na forma preconizada pelo art. 8.º, I, da CF/88. O registro do Sindicato no órgão competente tem a finalidade de verificar a observância tanto da unicidade sindical, quanto dos requisitos atinentes à regularidade, autenticidade e representação dele, não havendo de se falar que tal controle, previsto no próprio art. 8.º, I, da CF/88, implique ofensa ao princípio da liberdade sindical. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-505-90.2010.5.22.0102, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA e Recorrido SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA BRANCA - SINDSERMEVAB.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22.ª Região, que deu parcial provimento ao seu Recurso Ordinário e negou provimento aos seus Embargos de Declaração (a fls. 234-e/240-e e 258-e/260-e), o Município Reclamado interpõe o presente Recurso de Revista, arguindo a preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional e postulando a reforma do julgado quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, à ilegitimidade ativa ad processum e aos honorários advocatícios (a fls. 266-e/288-e).

Admitido o Apelo (a fls. 290-e/294-e), foram apresentadas contrarrazões, a fls. 297-e/302, mas de forma intempestiva.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do Recurso de Revista.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL , POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Reclamado sustenta que a decisão regional padece do vício de nulidade, porquanto ausente manifestação quanto à afronta aos arts. 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, que determinam que a execução contra a Fazenda Pública se processe por meio de precatório. Indica afronta aos arts. 5.º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

Não prospera o Apelo.

De plano, afasta-se a admissão do Apelo pela alegada violação do art. 5.º, LV, da Carta Magna e pela divergência jurisprudencial, ante os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1.

De outro lado, conforme se depreende das razões de decidir da Corte de origem, não há omissão quanto à execução por via do precatório, mas apenas o entendimento de que a discussão quanto à observância do referido procedimento deveria ocorrer na fase de execução, in verbis:

"Quanto ao procedimento de precatório previsto no art. 100 da CF/88, a discussão da temática neste momento é prematura, haja vista tratar-se de ato processual próprio da fase executória, razão pela qual fica postergada para o momento oportuno."

Assim sendo, não se verifica omissão que justifique a declaração de nulidade da decisão regional, por negativa de prestação jurisdicional.

Ileso, nesse contexto, o art. 93, IX, da Constituição Federal.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO – COMPETÊNCIA RESIDUAL

O Regional manteve a sentença que entendeu que a Justiça do Trabalho seria competente para apreciar o feito em relação ao período em que estavam os empregados substituídos sujeitos ao regime celetista. Eis o teor do seu pronunciamento:

"O juízo a quo afastou a preliminar de incompetência material desta Especializada por ser hipótese de competência residual nos termos da OJ n. 138, do TST.

Com razão, senão vejamos.

É incontroverso nos autos a submissão das substituídas a certame público e a transmudação do regime de celetista para estatutário, em janeiro de 2009, por meio da Lei Municipal n. 114/2008 (52/67v).

Com efeito, o art. 161 daquela norma, relativo às disposições gerais e transitórias, prevê que ‘ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei na qualidade de servidores públicos municipais, os empregados celetistas dos poderes do Município de VÁRZEA GRANDE, obedecido o dispositivo do art. 19 dos atos das disposições Constitucionais transitórias’.

Cumpre acrescentar que, após a ampliação da competência desta Justiça, conforme redação dada ao art. 114 da CF pela EC n. 45/04, o STF, na ADI-MC 3.395-6/DF (DJ 04/02/2005), concedeu liminar com efeito ex tunc, suspendendo ad referendum

‘[...] toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF que inclua na competência da Justiça do Trabalho a ‘apreciação [...] de causas que [...] sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.’

Atente-se que, como no caso em análise houve transmudação de regime jurídico, remanesce a competência residual da Justiça Laboral relativamente às vantagens trabalhistas anteriores à dita instituição.

Assim, considerando que os pedidos listados na exordial se referem a verbas salariais não adimplidas anteriormente a transmudação noticiada, quando as substituídas ainda se encontravam sob a égide celetista, irrepreensível a decisão que reconheceu a competência desta Especializada para dirimir o litígio em apreço," (Grifos nossos.)

O Recorrente, em suas razões recursais, sustenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar as demandas ajuizadas por servidores públicos civis do Município, em face do referido ente federativo. Afirma que é forte a jurisprudência da Suprema Corte reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar Reclamação Trabalhista ajuizada por servidor contratado sem concurso público. O Recurso de Revista vem calcado em violação do art. 114, I, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial.

Inicialmente, cumpre registrar que os arestos trazidos a cotejo não rendem ensejo à admissão do Apelo, pois são oriundos ou do mesmo TRT prolator da decisão recorrida ou de Turma do TST, hipóteses essas não contempladas no art. 896 da CLT.

Outrossim, não merece reparos a decisão regional que reconheceu a competência desta Justiça Especializada.

De fato, partindo-se da moldura fática delineada nos autos, é possível verificar que: a) os empregados substituídos foram previamente aprovados em concurso público, antes de suas admissões; b) os empregados substituídos foram contratados sob o regime celetista; c) com a edição da Lei Municipal n.º 114/2008, houve a adoção do regime estatutário; d) os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista referem-se a direitos decorrentes da época em que os empregados substituídos estavam sujeitos ao regime celetista.

Ora, sendo incontroverso que o pleito formulado na presente Reclamação Trabalhista diz respeito ao período em que os empregados estavam sujeitos ao regime celetista, não há como se afastar a competência desta Justiça Especializada, na forma do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n.º 138 da SBDI-1, que assim dispõe:

"COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei n.º 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista."

Com efeito, a mera conversão do regime celetista em estatutário não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho em relação a direitos decorrentes do regime firmado sob a égide da CLT. Nesse sentido segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO TRABALHISTA ALUSIVA A PERÍODO EM QUE VINCULADO A REGIME TRABALHISTA. 1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça se orienta no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas em relação ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. 2. Agravo regimental desprovido." (AI-485704-AgR/RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator Ministro Ayres Britto, Julgamento: 17/5/2011, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJe-163, divulg. 24/8/2011 e publ. 25/8/2011.)

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. 1. JULGAMENTO DE CAUSAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO ANTERIOR À TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. AVERBAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (RE 481502 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 23/3/2011, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-067 divulg. 7/4/2011 e public. 8/4/2011.)

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que envolva pretensões decorrentes do vínculo celetista está limitada pelo advento do regime estatuário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido." (AI 828394 AgR /RS- RIO GRANDE DO SUL, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 23/3/2011, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-086 divulg. 9/5/2011 e public. 10/5/2011.)

Correta, portanto, a decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho relativamente às vantagens trabalhistas anteriores à entrada em vigor da Lei Municipal n.º 114/2008.

Não conheço.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM – REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

Quanto ao tema em epígrafe, o Regional assim se manifestou:

"Pretende o sindicato o recolhimento dos depósitos do FGTS das servidoras municipais no período anterior à transmudação de regime.

A seu turno, defende o Reclamado, prefacialmente, a ilegitimidade ativa ad causam do sindicato.

Com razão, a parte ré.

Como é sabido, a substituição processual ocorre quando alguém defende judicialmente, em nome próprio, direito alheio. E, na Justiça do Trabalho, a substituição é permitida ao sindicato sem quaisquer restrições, conforme posicionamento já consolidado pelo Tribunal guardião e intérprete-mor da Constituição, como exemplifica o seguinte aresto:

................................................................................................................

Contudo, observa-se que não há nos autos a comprovação de que o sindicato, ora recorrido, seja titular da representação dos empregados do Município.

É que o art. 8.º, caput, da CF/88 é claro ao estabelecer que ‘é livre a associação profissional ou sindical’, ao tempo em que seu inc. I ...