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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 505-90.2010.5.22.0102 505-90.2010.5.22.0102

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. REGISTRO. ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE - AD PROCESSUM

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Processo
RR 505-90.2010.5.22.0102 505-90.2010.5.22.0102
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
22 de Agosto de 2012
Relator
Maria de Assis Calsing

Ementa

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. REGISTRO. ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE - AD PROCESSUM
-. Acerca da necessidade de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, só se reconhece ao Sindicato a capacidade de estar em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa, -legitimatio ad processum-, se devidamente registrado naquele órgão, na forma preconizada pelo art. 8.º, I, da CF/88. O registro do Sindicato no órgão competente tem a finalidade de verificar a observância tanto da unicidade sindical, quanto dos requisitos atinentes à regularidade, autenticidade e representação dele, não havendo de se falar que tal controle, previsto no próprio art. 8.º, I, da CF/88, implique ofensa ao princípio da liberdade sindical. Recurso de Revista conhecido em parte e provido .