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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 68600-60.2006.5.24.0005 68600-60.2006.5.24.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
22 de Agosto de 2012
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_686006020065240005_1345871014716.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação anulatória proposta contra auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Na origem da controvérsia, entendeu o MTE que a empresa autuada desrespeitou a legislação que trata da contratação de menores aprendizes. O TRT, analisando os fatos e as normas concernentes, concluiu que a empresa autora, de fato, não atendeu às exigências legais atinentes à matéria, pois: o percentual mínimo estipulado para contratação de aprendizes não foi observado (art. 429, caput , da CLT); e a centralização das atividades práticas na cidade de São Paulo (com a contratação de aprendizes direcionada apenas à sede administrativa da empresa) não atende à finalidade normativa de regionalização das cotas (art. 23, § 3º, do Decreto nº 5.598/05). Registre-se que o auto de infração lavrado ostenta presunção de legalidade e veracidade, cabendo, então, à Autora comprovar, cabalmente, que os requisitos quantitativos exigidos para a contratação de aprendizes foram cumpridos no caso concreto. Em não havendo tal prova nos autos, e diante da ilicitude constatada, o Auto de Infração encontra-se respaldado legalmente. Adotar entendimento diverso do já consignado pelo Tribunal Regional, para acatar a invalidade do ato administrativo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST . Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22188506/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-686006020065240005-68600-6020065240005-tst