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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1794546-23.2007.5.00.0000 1794546-23.2007.5.00.0000
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_1794546232007500_1345869610076.rtf
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Inteiro Teor

fls.10

PROCESSO Nº TST-AR-1794546-23.2007.5.00.0000

Firmado por assinatura digital em 22/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-AR-1794546-23.2007.5.00.0000

Firmado por assinatura digital em 22/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

S BDI-2

GMEMP / syi /vgf

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO FGTS. Decisão rescindenda que afastou a estabilidade decenal com fundamento na vinculação do reclamante ao FGTS. Ação rescisória em que se alega ausência de opção. I - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Consta na decisão rescindenda que o Reclamante recebeu indenização equivalente a um salário anual, em dobro, pelo número de anos trabalhados, além de ter levantado o FGTS acrescido da multa de 40%. Tal fato evidencia que o Reclamante optou pelo regime do FGTS. Na esteira da Súmula nº 98 do TST, não há direito adquirido à estabilidade decenal quando o empregado opta pelo regime do FGTS, porque tal ato constitui renúncia, obstando, assim, à pretensa reintegração e consectários. II - ERRO DE FATO. Tratando-se de decisão proferida em recurso de revista, evidente que a Turma do TST estava adstrita ao quadro fático delineado no acórdão regional, o qual apenas endossou a tese da vinculação ao FGTS, informando sobre os efetivos depósitos em conta vinculada que foram, ao fim do pacto laboral, creditados para o Reclamante, não havendo uma linha sequer indicando que não houve a opção pelo FGTS. Nessa esteira, não resta caracterizado o erro de fato, quer porque incontestável a vinculação do autor ao FGTS, quer porque o suposto fato da ausência de opção não fora demonstrado, ao revés, fora absolutamente rechaçado pelo plexo factual apresentado no acórdão regional.

Pretensão desconstitutiva julgada improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR-1794546-23.2007.5.00.0000, em que é Autor GERALDO CORRÊA e Réu PEDRO TASSINARI FILHO.

GERALDO CORRÊA ajuíza ação rescisória, com fundamento no artigo 485, incisos V e IX, do CPC, pretendendo a desconstituição de decisão monocrática proferida pelo Relator da 4ª Turma do TST, nos autos do processo nº TST-RR-734.250/2001.1.

Certificado o trânsito em julgado em 06.06.2005 (fl. 184).

Os documentos indispensáveis que instruem a petição inicial da ação rescisória foram apresentados em cópias devidamente autenticadas (O.J. nº 84 SBDI-2/TST).

O Réu apresenta contestação às fls. 215/223.

Razões finais apresentadas pelo Autor às fls. 231/235 e 236/240 e, pelo Réu, às fls. 242/244 e 245/247.

A D. Procuradoria Geral do Trabalho manifestou-se pela improcedência da ação rescisória (fls. 252/253).

É o relatório.

V O T O

I - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Réu, em contestação, embora manejada como matéria de mérito, em verdade, suscita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, um vez que implicaria a extinção do processo nos moldes do art. 267, VI, do CPC.

Segundo o Demandado, a última decisão que apreciou o mérito da reclamação trabalhista foi o acórdão do Eg. TRT da 15ª Região, uma vez que a decisão proferida pelo D. Relator, na C. 4ª Turma do TST, não conheceu do recurso de revista.

À análise.

Nos termos do item II da Súmula nº 192 do TST, "acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho".

No caso em exame, a decisão do TST efetivamente substitui a do TRT, pois o Relator, nesta Corte, embora não tenha conhecido do recurso de revista, o fez por concluir que o acórdão regional estava em consonância com a então vigente O.J. nº 299 da SBDI-1 do TST.

Assim, resta configurada a hipótese do item II da citada Súmula nº 192 do TST, de modo que não se há falar em impossibilidade jurídica do pedido.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO.

I – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO . NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Réu, em contestação, invoca a decadência da ação rescisória.

Alega que o efetivo trânsito em julgado na reclamação trabalhista ocorreu em 07.03.2005, data da publicação da decisão do Relator, na C. 4ª Turma, que rechaçou o recurso de revista.

Diz que essa decisão não foi fustigada, pois, sendo intempestivo o agravo regimental, equipara-se à situação de ausência de impugnação.

Logo, conclui o Réu, restou ultrapassado o biênio decadencial, pois esta ação rescisória foi ajuizada em 13.03.2007.

À análise.

Nos termos do art. 495 do CPC, "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão".

Assim, a intempestividade do agravo regimental, conquanto obste à protração do início da contagem do prazo decadencial para a ação rescisória (Súmula nº 100, III, do TST), não antecipa o termo inicial para a data da intimação sobre a decisão objeto do apelo intempestivo.

Deve ser observado o efetivo trânsito em julgado, de modo que a contagem do biênio decadencial apenas se inicia no dia subsequente ao transcurso do prazo previsto para o recurso cabível.

No caso em exame, a decisão rescindenda foi publicada em 07.03.2005 (fl. 161), sendo impugnável por meio do recurso de agravo disciplinado no art. 557, § 1º, do CPC, no prazo de 08 (oito), consoante art. da Lei nº 5.584/70.

Assim, o efetivo trânsito em julgado ocorreu em 15.03.2005.

Esta ação rescisória foi ajuizada em 13.03.2007, portanto, antes do decurso do prazo decadencial.

Rejeito a prejudicial de decadência.

II ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO FGTS. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Autor ajuíza ação rescisória com amparo nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, pretendendo desconstituir decisão monocrática proferida pelo Relator da 4ª Turma do TST, nos autos do processo nº TST-RR-734.250/2001.1, cujo teor ora transcrevo (fls. 159/160):

"Contra a decisão do 15º Regional e que negou provimento ao recurso ordinário obreiro, deu provimento ao recurso ordinário patro­nal (fls. 529-532) e acolheu os embargos declaratórios opostos (fls. 540-541), o Reclamante interpõe o presente recurso de revista, pedindo reexame da questão alusiva à estabilidade decenal (fls. 543-556).

Admitido o apelo (fl. 558), foram apresentadas contra-razões (fls. 560-565), sendo dispensada a remessa dos autos ao Minis­tério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, § 2º, II, do RITST.

2) FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo (fls. 533, 534, 542 e 543) e a re­presentação regular (fl. 6), tendo as custas sido recolhidas pelo Re­clamado .

O Regional entendeu que, por força da compulsoriedade im­posta pela atual Constituição Federal, o Reclamante vinculou-se ao FGTS, de modo que restou eliminada a estabilidade no emprego nos ter­mos do art. 492 da CLT, razão pela qual não havia que se falar em re­integração .

Contra a referida decisão, o Reclamante sustenta que a ex­tensão do regime jurídico do FGTS a todos os trabalhadores não tem o condão de afastar o direito adquirido à estabilidade decenal. O apelo vem fundado em violação dos arts. 492 e 495 da CLT, 14 da Lei nº 8.036/90 e 5º, XXXVI, da CF e em divergência jurisprudencial.

No entanto, verifica-se que a decisão recorrida deslindou a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica e reitera­da do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1. Com efeito, o entendimento aí sedimentado dispõe que a estabi­lidade decenal prevista no art. 492 da CLT não é compatível com o re­gime do FGTS, sendo renunciada com a opção pelo citado regime.

Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orien­tação fixada no Enunciado nº 333 do TST, restando afastadas a alegada violação de dispositivos de lei e a divergência jurisprudencial acos­tada, mormente quando a Corte"a qua"afirmou que o Obreiro, por oca­sião da despedida, recebeu indenização equivalente a um salário anual, em dobro, pelo número de anos trabalhados, além de ter levantado os depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%.

Cumpre lembrar que o STF já sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a inadmissão de recurso de revista, quando não ob­servados os comandos das leis instrumentais ou aqueles fixados por ju­risprudência pacifica do TST, não constitui ofensa aos princípios da legalidade e do contraditório, nem negativa de prestação jurisdicio­nal, cerceamento de defesa ou impedimento de acesso ao devido processo legal. Assevera ainda que a ofensa a tais postulados é, regra geral, reflexa, não servindo, assim, ao embasamento de recurso extraordinário (STF-AgR-RE-189.265/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2a Turma,"in"DJ de 10/11/95; STF-AgR-AI-339.862/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Tur­ma,"in"DJ de 14/12/01).

3) CONCLUSÃO

Pelo exposto, louvando-me nos arts. 557,"caput", do CPC e 896, § 5o, da CLT, denego seguimento ao recurso de revista, por óbice do Enunciado nº 333 do TST."

O Postulante alega que era trabalhador rurícola, sendo admitido em 1976 e dispensado em 1996, razão pela qual lhe assiste a estabilidade decenal, adquirida em 1986.

Diz que não optou pelo regime do FGTS, sendo certo que a compulsoriedade da vinculação ao Fundo determinada pela Constituição Federal de 1988 não significou renúncia à estabilidade decenal de aqueles que já haviam preenchido os requisitos antes do advento da atual Carta Magna, porque o art. , parágrafo único, do Decreto nº 99.684/1990 veda expressamente a opção retroativa pelo FGTS para os trabalhadores rurais.

Ademais, como o art. do Decreto nº 99.684/90 impõe o regime do FGTS aos rurícolas após 1988, não se há falar em opção, pois se cuida de imperativo legal.

Segue argumentando que a renúncia pressupõe manifestação de vontade, demandando declaração escrita pelo trabalhador, com indicação do período de retroação, devendo ser homologada pela Justiça do Trabalho, conforme artigos da Lei nº 5.107/66 e do Decreto nº 99.684/90.

Aduz que o recebimento de indenização dobrada pelo número de anos trabalhados, além do levantamento de depósitos do FGTS (posteriores a 05.10.1988), acrescido de multa de 40%, não afasta o direito à estabilidade decenal, pois há a garantia de emprego, que jamais pode ser elidida pelo pagamento de indenização.

Invoca violação dos artigos 492 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 14, caput, da Lei nº 8.036/90, art. da Lei nº 5.107/66 e 3º, e do Decreto nº 99.684/90.

O Autor aponta, ainda, a violação literal do art. 128 do CPC. Argumenta que, na decisão rescindenda, o Relator considerou que ele, então Reclamante, havia optado pelo regime do FGTS, o que teria importado em renúncia à estabilidade decenal.

Não obstante, segundo o ora Postulante, tal fato não fora alegado pelo Reclamado no processo matriz e tampouco constara no acórdão regional, de modo que houve julgamento extra petita, pois o efeito jurídico da renúncia está subordinado à arguição do impediente pela parte a quem aproveita.

Por fim, com espeque no inciso IX do art. 485 do CPC, o Demandante afirma que o Relator, na decisão rescindenda, incorreu em erro de fato ao considerar que houve opção pelo FGTS e a consequente renúncia à estabilidade, uma vez que tal fato era inexistente.

À análise.

VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI.

Nos termos do item I da Súmula nº 298 do TST, "a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada".

A decisão rescindenda, em nenhuma passagem, examinou a controvérsia à luz dos artigos , e do Decreto nº 99.684/90 e 1º da Lei nº 5.107/66.

A suposta condição de rurícola do então Recorrente sequer foi aventada na decisão rescindenda, o que também atrai a aplicação da Súmula nº 410 do TST, de modo que a alegada impossibilidade de opção do trabalhador rural pelo FGTS após a Constituição Federal e a antes dela, consoante cuidam, respectivamente, os artigos e do Decreto nº 99.684/90 não foi objeto de apreciação.

De igual sorte não houve pronunciamento explícito acerca do disposto nos artigos do Decreto nº 99.684/90 e 1º da Lei nº 5.107/66, sob o viés da necessidade de manifestação escrita no sentido da opção pelo FGTS, com indicação do período de retroação.

Também não se divisa a pretensa violação dos artigos , XXXVI, da Constituição Federal, 492 da CLT e 14, caput, da Lei nº 8.036/90.

A decisão rescindenda é clara ao afirmar que o Reclamante, no momento de sua dispensa, recebeu indenização equivalente a um salário anual, em dobro, pelo número de anos trabalhados, além de ter levantado o FGTS acrescido da multa de 40%.

Tal fato evidencia que o Reclamante optou pelo regime do FGTS, mormente quando não há nenhuma linha na decisão rescindenda em relação à situação de trabalhador rurícola invocada nesta ação rescisória.

Robustece essa conclusão a circunstância de o Relator da C. 4ª Turma do TST, no processo matriz, consignar que o acórdão recorrido estava em consonância com a cancelada O.J. nº 299 da SBDI-1, atualmente incorporada à Súmula nº 98 do TST, que, em sua parte final, é expressa no sentido de que a estabilidade do art. 492 da CLT é incompatível com o regime da Lei nº 8.036/90, sendo renunciada com a opção pelo FGTS.

Como o pressuposto do citado verbete é exatamente a opção do empregado detentor de estabilidade decenal pelo FGTS, que implica renúncia, evidente que a decisão rescindenda delineia a efetiva opção do Autor.

Nessa esteira, conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas do processo matriz, procedimento vedado em ação rescisória amparada no inciso V do art. 485 do CPC, nos termos da Súmula nº 410 do TST.

Por conseguinte, não resta caracterizada a invocada violação dos artigos , XXXVI, da Constituição Federal, 492 da CLT e 14 da Lei nº 8.036/90, pois, na esteira da aludida Súmula nº 98 do TST, não há direito adquirido à estabilidade decenal quando o empregado opta pelo regime do FGTS, porque tal ato constitui renúncia, obstando, assim, à pretensa reintegração e consectários.

Por fim, indene o art. 128 do CPC. A uma, porque matéria de exceção acolhida sem alegação do demandado não enseja julgamento extra petita, já que não se trata de um pedido. A duas, porque eventual ausência de defesa sob o viés da opção do Reclamante pelo FGTS apresenta-se irrelevante, pois a moldura fática lapidada pelo Regional consignara tal fato.

Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão desconstitutiva quanto à alegação de violação literal de lei.

ERRO DE FATO

O Autor, nesta ação rescisória, à fl. 23 da petição inicial, confessa que, por ocasião de sua despedida, recebera indenização equivalente a um salário, em dobro, correspondente ao número de anos trabalhados para o ora Réu, além dos depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40%.

Assim, não se há falar em erro de fato porque o próprio Postulante admite que se vinculou ao FGTS.

De outro lado, tratando-se de decisão rescindenda proferida em recurso de revista, evidente que o Relator da C. 4ª Turma estava adstrito ao quadro fático delineado no acórdão regional, o qual apenas endossou a tese da vinculação ao FGTS, informando sobre os efetivos depósitos em conta vinculada que foram, ao fim do pacto laboral, creditados para o Reclamante, não havendo uma linha sequer indicando que não houve a opção pelo FGTS.

Nessa esteira, não resta caracterizado o erro de fato, quer porque incontestável a vinculação do Autor ao FGTS, quer porque o suposto fato da ausência de opção não foi demonstrado, ao revés, foi absolutamente rechaçado pelo plexo factual apresentado no acórdão proferido pelo TRT na reclamação trabalhista.

Pelo exposto, quanto à alegação de erro de fato, julgo improcedente a pretensão desconstitutiva.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor, com fundamento no art. da Lei nº 1.060/50. Declaração de miserabilidade jurídica à fl. 33.

Ressalte-se que, com a alteração introduzida no item II da Súmula nº 219 do TST, esta Corte rechaçou o monopólio sindical no patrocínio das ações rescisórias e, por conseguinte, afastou a Lei nº 5.584/70, no particular, atraindo, assim, a incidência da Lei nº 1.060/50, que faz expressa referência à gratuidade na Justiça do Trabalho.

Arbitro honorários advocatícios pelo Autor, com espeque na sucumbência, em R$1.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, dos quais fica isento, porquanto beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. , V, da Lei nº 1.060/50).

Custas pelo Autor, no importe de R$152,61, calculadas sobre o valor da causa, de R$7.630,93. Isento, na forma do art. , II, da Lei nº 1.060/50.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar e a prejudicial suscitadas em contestação e julgar a pretensão desconstitutiva improcedente, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor, arbitrando honorários advocatícios em R$1.000,00, com amparo no art. 20, § 4º, do CPC, dos quais fica isento o Postulante. Custas no importe de R$152,61, pelo Autor, isento.

Brasília, 21 de agosto de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

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