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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : AR 1794546-23.2007.5.00.0000 1794546-23.2007.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1794546-23.2007.5.00.0000 1794546-23.2007.5.00.0000
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_1794546232007500_1345869610076.rtf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO FGTS. Decisão rescindenda que afastou a estabilidade decenal com fundamento na vinculação do reclamante ao FGTS. Ação rescisória em que se alega ausência de opção.

I - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Consta na decisão rescindenda que o Reclamante recebeu indenização equivalente a um salário anual, em dobro, pelo número de anos trabalhados, além de ter levantado o FGTS acrescido da multa de 40%. Tal fato evidencia que o Reclamante optou pelo regime do FGTS. Na esteira da Súmula nº 98 do TST, não há direito adquirido à estabilidade decenal quando o empregado opta pelo regime do FGTS, porque tal ato constitui renúncia, obstando, assim, à pretensa reintegração e consectários.
II - ERRO DE FATO. Tratando-se de decisão proferida em recurso de revista, evidente que a Turma do TST estava adstrita ao quadro fático delineado no acórdão regional, o qual apenas endossou a tese da vinculação ao FGTS, informando sobre os efetivos depósitos em conta vinculada que foram, ao fim do pacto laboral, creditados para o Reclamante, não havendo uma linha sequer indicando que não houve a opção pelo FGTS. Nessa esteira, não resta caracterizado o erro de fato, quer porque incontestável a vinculação do autor ao FGTS, quer porque o suposto fato da ausência de opção não fora demonstrado, ao revés, fora absolutamente rechaçado pelo plexo factual apresentado no acórdão regional . Pretensão desconstitutiva julgada improcedente.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22187675/acao-rescisoria-ar-1794546232007500-1794546-2320075000000-tst

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