Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-17.2008.5.02.0000 XXXXX-17.2008.5.02.0000

Em fase recursal, verificada a ausência de autenticação de documentos indispensáveis que instruem a petição inicial, extingue-se o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Incidência da O.J. 84 da SBDI-2 do TST. No caso dos autos, os documentos que acompanham a exordial, inclusive a decisão apontada como rescindenda, encontram-se em desalinho com o teor do artigo 830 da CLT, com a redação vigente à data em que foram apresentados. Assim, resta mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, declarada pelo Tribunal Regional, embora por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e não provido.