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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-17.2008.5.02.0000 XXXXX-17.2008.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_1139700172008502_1345868754060.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. O.J. Nº 84 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA.

Em fase recursal, verificada a ausência de autenticação de documentos indispensáveis que instruem a petição inicial, extingue-se o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Incidência da O.J. 84 da SBDI-2 do TST. No caso dos autos, os documentos que acompanham a exordial, inclusive a decisão apontada como rescindenda, encontram-se em desalinho com o teor do artigo 830 da CLT, com a redação vigente à data em que foram apresentados. Assim, resta mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, declarada pelo Tribunal Regional, embora por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22187157/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1139700172008502-1139700-1720085020000-tst

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