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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 485-15.2010.5.04.0001 485-15.2010.5.04.0001

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REPRESENTATIVIDADE.

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Processo
AIRR 485-15.2010.5.04.0001 485-15.2010.5.04.0001
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Dora Maria da Costa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REPRESENTATIVIDADE.
As premissas fáticas fixadas pelo Regional, ao reconhecer o SINBRAF-RS como efetivo credor das contribuições sindicais depositadas pela consignante, Sociedade Meridional de Educação, são intangíveis e, para se concluir de forma distinta, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável, nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, o Regional não se manifestou acerca da inclusão da expressão -assistenciais- na denominação do sindicato supracitado sob o prisma da necessidade do paralelismo simétrico entre as categorias profissional e econômica de que trata o quadro anexo do art. 577 da CLT. Óbice da Súmula nº 297, I, do TST, à falta do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido .