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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 44000-79.2006.5.09.0073 44000-79.2006.5.09.0073

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

15 de Agosto de 2012

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_440007920065090073_1345858679738.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGURADORA (alegação de violação aos artigos da CLT, 2º e 17 da Lei nº 4.594/64, 125 do Decreto-Lei 73/66 e do Decreto 56.903/65 e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando constatado que o Egrégio Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício com base na demonstração, pela prova dos autos, da relação de emprego e ausência de comprovação do labor de forma autônoma. Por outro lado, inadmissível o recurso de revista por divergência jurisprudencial quando a parte não indica a fonte oficial de publicação dos julgados paradigmas e colaciona arestos inespecíficos, atraindo a incidência das Súmulas nºs 337 e 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL (alegação de violação aos artigos 511, §§ 1º a e 577 da CLT, contrariedade à Súmula nº 374 do TST e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando constatado que o Egrégio Tribunal Regional declarou o enquadramento sindical da obreira com base na atividade preponderante da empresa, consignando ainda que a reclamante não pertencia à categoria diferenciada. Por outro lado, não se admite o recurso de revista fundamentado no artigo 896, 'a', da CLT, por incidência da Súmula nº 296 desta Corte, quando constatado que os arestos colacionados para demonstrar dissenso jurisprudencial são inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. ANOTAÇÃO NA CTPS - VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - RSR'S - AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - PLR - FGTS e REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES. Constata-se a inadmissibilidade do recurso de revista quando o recorrente não fundamenta o apelo, quanto aos temas em epígrafe, em uma das hipóteses do artigo 896, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ESTORNO DAS COMISSÕES (alegação de violação aos artigos 466, § 1º, da CLT, 3º, e , da Lei nº 3.207/57 e divergência jurisprudencial). A Lei nº 3.207/57 restringe a possibilidade de estorno de comissões apenas à hipótese de -insolvência- do comprador, sendo inadmitida a interpretação ampliativa para efeito de considerar válido o estorno decorrente de inadimplência ou desistência do contrato firmado entre o cliente e a seguradora, pois vedada a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, suprimindo-lhe o direito à retribuição pelo seu trabalho em decorrência de descumprimento, pelo comprador, de obrigações relacionadas ao contrato de compra e venda intermediado pelo obreiro. Recurso de revista conhecido e não provido. HORAS EXTRAS - VENDEDOR EXTERNO - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALH O (alegação de violação aos artigos 62, I e 818 da CLT, 333, I, do CPC, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando constatado que o Egrégio Tribunal Regional reconheceu o direito às horas extras da empregada com base na prova dos autos de que havia submissão daquele a controle de jornada. De outra parte, não se admite o recurso de revista fundamentado no artigo 896, a, da CLT, por incidência da Súmula nº 296 desta Corte, quando constatado que os arestos colacionados para demonstrar dissenso jurisprudencial são inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA (alegação de violação ao artigo 71, § 4º, da CLT e divergência jurisprudencial). Estando a v. decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1 desta Corte, emerge como óbice ao conhecimento do recurso de revista fundamentado em violação de lei federal e divergência jurisprudencial o entendimento preconizado na Súmula nº 333 deste Colendo Tribunal. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO (alegação de divergência jurisprudencial). A simples invocação de inexistência de vínculo empregatício, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa á mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e não provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE DO EMPREGADO (alegação de violação aos artigos , II e 114, da CF/88, 43, parágrafo único da Lei nº 8.212/91, 28, §§ 1º e 9º c/c 22, § 2º, da Lei nº 8.620/93, contrariedade à Súmula nº 368, II, do TST e divergência jurisprudencial). Ainda que o reconhecimento do vínculo empregatício tenha ocorrido por decisão judicial, e seja da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das parcelas previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho, nada exime o empregado pela quota-parte lhe é atribuída, nos termos da Súmula nº 368 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
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