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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 153400-81.2008.5.16.0002 153400-81.2008.5.16.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1534008120085160002_1345855257321.rtf
Inteiro TeorRR_1534008120085160002_1359767105290.rtf
Inteiro TeorRR_1534008120085160002_1359801135024.rtf
Inteiro TeorRR_1534008120085160002_1359832025438.rtf
Inteiro TeorRR_1534008120085160002_1359887552948.rtf
Inteiro TeorRR_1534008120085160002_1359918447306.rtf
Inteiro TeorRR_1534008120085160002_1359974240082.rtf
Inteiro TeorRR_1534008120085160002_1360061400983.rtf
Inteiro TeorRR_1534008120085160002_1360082961739.rtf
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Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 832 da CLT, 458, inciso II, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HUMILHAÇOES SOFRIDAS PELO RECLAMANTE. IMPEDIMENTO DE RETIRAR SEUS PERTENCES DA RECLAMADA. O Regional destacou que a testemunha, Sr.ª Magda Lúcia Ageme Soares, afirmou que presenciou a Sr.ª Maria Helena agredir verbalmente o reclamante, - esculhambando-o todos os meses -, e que os e-mails demonstram as constantes humilhações sofridas pelo obreiro para tentar corrigir o seu salário. Também registrou que a citada testemunha informou que esvaziou a gaveta do reclamante a mando da Sr.ª Maria Helena, quando já havia passado quinze dias da dispensa do reclamante, que, segundo a testemunha, foi impedido de retirar seus pertences pessoais da sede da reclamada. Dessarte, verifica-se que o reclamante sofreu constantes humilhações por parte da Sr.ª Maria Helena, na tentativa de corrigir seu salário, e também foi impedido de retirar seus pertences pessoais da reclamada. Diante do exposto, não se trata de deferimento da indenização sem a necessária prova, mas da impossibilidade desta Corte revolver aspectos fáticos e probatórios consignados expressamente no acórdão regional, para concluir de forma diversa da adotada pelo Regional, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não há, pois, falar em ofensa aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, na medida em que as provas demonstraram a prática de atos ilícitos pela reclamada e que sua responsabilidade pelo pagamento de indenização ao reclamante decorre das normas insertas nos citados dispositivos. Por outro lado, cabe destacar que a reclamada não expôs nenhum argumento suscitando a redução do valor da indenização. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO PAGAS. O Regional destacou que o Juiz de primeiro grau bem apreciou a prova dos autos, levando em consideração, não somente a confissão do obreiro de que gozou férias de forma parcelada, mas também a ausência de prova produzida pela reclamada do pagamento das férias na época do efetivo gozo. Nesses termos, como o reclamante não confessou o recebimento do pagamento relativo às férias, mas somente o gozo dessas, não se verifica violação do disposto nos artigos 348, 349 e 350 do CPC. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22177665/recurso-de-revista-rr-1534008120085160002-153400-8120085160002-tst