Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 265800-20.2009.5.09.0965 265800-20.2009.5.09.0965

Incabível a arguição da prescrição quinquenal na fase de execução, porquanto jungida a decisão exequenda pelo manto da coisa julgada. Tal conclusão é corroborada, também, pelo entendimento consagrado na Súmula 153/TST, segundo a qual - não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária -. Não configurada afronta direta e literal à norma do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Agravo de instrumento conhecido e não provido.