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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 265800-20.2009.5.09.0965 265800-20.2009.5.09.0965

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_2658002020095090965_1345854923886.rtf
Inteiro TeorAIRR_2658002020095090965_1359766676786.rtf
Inteiro TeorAIRR_2658002020095090965_1359800708622.rtf
Inteiro TeorAIRR_2658002020095090965_1359831600410.rtf
Inteiro TeorAIRR_2658002020095090965_1359887119143.rtf
Inteiro TeorAIRR_2658002020095090965_1359918019876.rtf
Inteiro TeorAIRR_2658002020095090965_1359973792754.rtf
Inteiro TeorAIRR_2658002020095090965_1360060963092.rtf
Inteiro TeorAIRR_2658002020095090965_1360082706858.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INCABÍVEL. AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA.

Incabível a arguição da prescrição quinquenal na fase de execução, porquanto jungida a decisão exequenda pelo manto da coisa julgada. Tal conclusão é corroborada, também, pelo entendimento consagrado na Súmula 153/TST, segundo a qual - não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária -. Não configurada afronta direta e literal à norma do art. , XXIX, da Carta Magna. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22177260/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2658002020095090965-265800-2020095090965-tst

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