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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_31789820105180221_1345850691319.rtf
Inteiro TeorRR_31789820105180221_1359759960697.rtf
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Inteiro TeorRR_31789820105180221_1359825009074.rtf
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Inteiro TeorRR_31789820105180221_1359967007391.rtf
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Inteiro TeorRR_31789820105180221_1360053288485.rtf
Inteiro TeorRR_31789820105180221_1360078982824.rtf
Inteiro TeorRR_31789820105180221_1360079360570.rtf
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Inteiro Teor

fls.5

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-98.2010.5.18.0221

Firmado por assinatura eletrônica em 08/08/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-98.2010.5.18.0221

Firmado por assinatura eletrônica em 08/08/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA /lt

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO SAFRISTA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Segundo a jurisprudência desta Corte, o regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73. Recurso de revista a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-98.2010.5.18.0221, em que é Recorrente ANICUNS S.A. - ÁLCOOL E DERIVADOS e Recorrido LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA.

O Tribunal Regional, por meio do acórdão às fls. 235/246, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e ao recurso adesivo do reclamante.

A reclamada, às fls. 248/259, interpôs recurso de revista, buscando provimento quanto ao tema "empregado safrista - indenização prevista no ar. 14 da Lei nº 5.889/73 - regime do FGTS - compatibilidade".

Despacho denegatório a fls. 265/266.

O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 268/278.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO SAFRISTA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS

O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob os seguintes fundamentos:

“Inicialmente destaco que a referência no corpo da r. sentença quanto à aplicação do art. 14 da Lei 5.883/73, tratou-se de evidente erro material, sendo patente que a análise refere-se ao art. 14 da Lei 5.889/73, que regula o trabalho rural, tanto que esta lei consta das ementas colacionadas na decisão (fl. 187). Mesmo na exordial, apesar do mesmo erro material (fl. 5) , verifico que o autor transcreveu o texto do art. 14 da Lei 5.889/73.

Em que pese já ter decidido no sentido de que a indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73 não é devida para os safristas contratados após a promulgação da CF/88, melhor revendo a questão, na esteira da recente jurisprudência do c. TST, entendo que não há incompatibilidade entre a referida indenização e o regime do FGTS.

Nesse sentido, manifestou-se a SBDI-1 do c. TST, in verbis:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo , III, da Carta Política veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-SBDI-1, E- RR-XXXXX-64.2005.5.15.0103, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, data de Julgamento: 21/10/2010).

Por oportuno, cito os judiciosos fundamentos exarados na referida decisão, os quais peço vênia para utilizar como razões de decidir:

Com efeito, não resta dúvida de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista.

Isso porque o artigo , III, da CF/88 veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Razão que levou o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da publicação do Ato Declaratório SIT/MTE nº 9, a aprovar o Precedente Administrativo nº 65 (DOU de 27/05/2005, seção 1, p. 119), que prevê:

"PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 65 - RURÍCOLA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS. COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa.

No contrato de safra se permite a dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista.

Não há de se falar, portanto, em bis in idem ao empregador rural-. (...)" (fls. 238/241).

A reclamada, em suas razões de revista, sustenta, em síntese, que não é cabível a sua condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, uma vez que, com o advento da Constituição Federal de 1988, o trabalhador rural e o urbano foram igualados, e o trabalhador rural passou a ter direito ao FGTS. Transcreve arestos para confronto de teses.

À análise.

O primeiro aresto transcrito a fl. 257, oriundo do TRT da 3ª Região, apresenta tese diametralmente oposta à do Regional, de que, após a Constituição de 1988, não mais subsiste a indenização especial devida ao safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73, uma vez que foi abrangido pelo regime do FGTS.

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO SAFRISTA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS

A indenização prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73 consiste em benefício adicional concedido ao trabalhador safrista, em face da temporariedade do contrato, não se cogitando de tratamento diferenciado dado ao safrista em detrimento do trabalhador urbano.

A Constituição da Republica recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a tese de que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Sobre o tema, o Ministério do Trabalho editou o Precedente Administrativo nº 65, que dispõe:

“PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 65 – RURÍCOLA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS. COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite a dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há de se falar, portanto, de bis in idem ao empregador rural”

Cite-se como precedente:

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo , III, da Carta Política veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Recurso de embargos conhecido e provido.” (Processo: E- RR - XXXXX-64.2005.5.15.0103 Data de Julgamento: 21/10/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010.)

"CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃOPOR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. COMPATIBILIDADE. Esta Corte adota posicionamento no sentido de que o FGTSnão substitui a indenizaçãodo empregado safrista. Dessa forma, tem-se que a indenizaçãopor tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo falar em bis in idem. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. De acordo com a jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, é válida a norma coletiva a qual limita o tempo que será remunerado a título de horas in itinere. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO DE SAFRA. VALIDADE. O Regional, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que o caso em testilha configura típico contrato de safra. Assim, a revisão pretendida pelo reclamante encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido." ( RR - XXXXX-63.2011.5.03.0084 Data de Julgamento: 25/04/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012).

"CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃOPOR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 14 DA LEI 5.889/73). FGTS. A Constituição Federal recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a tese de que o FGTSsubstituiu a indenizaçãodo empregado safrista, o que levou o Ministério do Trabalho a editar o Precedente Administrativo nº 65. Logo, não há incompatibilidade entre a indenizaçãodo art. 14 da Lei 5.889/73 devida ao safrista e o regime do FGTS, porquanto são institutos distintos. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - XXXXX-54.2007.5.15.0019 Data de Julgamento: 25/04/2012, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 7 de Agosto de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22170004/recurso-de-revista-rr-31789820105180221-3178-9820105180221-tst/inteiro-teor-111227765

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