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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 124400-18.2009.5.06.0022 124400-18.2009.5.06.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 124400-18.2009.5.06.0022 124400-18.2009.5.06.0022
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1244001820095060022_1345850531777.rtf
Inteiro TeorRR_1244001820095060022_1359759606572.rtf
Inteiro TeorRR_1244001820095060022_1359793790053.rtf
Inteiro TeorRR_1244001820095060022_1359824654987.rtf
Inteiro TeorRR_1244001820095060022_1359911065424.rtf
Inteiro TeorRR_1244001820095060022_1359966637464.rtf
Inteiro TeorRR_1244001820095060022_1360023697930.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO.

O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, pelo que não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22169767/recurso-de-revista-rr-1244001820095060022-124400-1820095060022-tst