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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 50300-97.2009.5.05.0191

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 18/08/2015
Julgamento
12 de Agosto de 2015
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_503009720095050191_7aeb6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_503009720095050191_fe78c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE.

A agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, à míngua dos pressupostos de cabimento do recurso de revista capitulados no art. 896 da CLT. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/221656787/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-503009720095050191