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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 64300-83.2008.5.15.0054

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 18/08/2015
Julgamento
12 de Agosto de 2015
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_643008320085150054_ea378.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_643008320085150054_263a5.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA DONA DA OBRA. OJ 191/SDI-I DO TST. INAPLICABILIDADE .

1. Em hipóteses como a dos autos, em que a controvérsia diz respeito a danos advindos de acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, é inaplicável o entendimento cristalizado na OJ 191/SDI-I/TST, segundo o qual, "diante da inexistência de previsão legal e específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".
2. Isso porque o afastamento da responsabilidade do dono da obra nos contratos de empreitada, nos moldes previstos na Orientação Jurisprudencial mencionada, constitui uma exceção à regra geral da responsabilização e diz respeito tão-somente às obrigações trabalhistas em sentido estrito contraídas pelo empreiteiro, o que não é o caso das indenizações pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, que possuem fundamentos no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Precedentes.
3. No caso, o Tribunal Regional relata a ocorrência de "explosão seguida de incêndio em um reator, do qual o autor guarda sequelas estéticas, funcionais, motoras e perda de substância em orelhas e mão direita", e acrescenta que "da prova oral produzida, é possível constatar que no momento do acidente o reclamante executava seu trabalho nas dependências da 2ª reclamada, cumprindo ordens da 1ª, sem a adoção de medidas capazes de prevenir e resguardar sua integridade física, o que resultou no acidente e lesão que o atingiu. (...) à 2ª reclamada, dona da obra, na qualidade de tomadora da força de trabalho, e à 1ª reclamada, na qualidade de empregadora formal do reclamante, incumbia o dever de fiscalizar as atividades do obreiro, bem como garantir aos prestadores de serviços e aos empregados, respectivamente, a prestação de serviços em um ambiente de trabalho hígido e sadio. Não obstante a reclamada sustente ter realizado a devida fiscalização da obra executada pela reclamada no que se refere ao objeto do contrato de fabricação e acompanhamento operacional do reator, não há qualquer demonstração nos autos em tal sentido, inclusive no que tange aos itens mencionados no documento de fls. 254/264, relacionado às normas de segurança para contrato de terceiros, na medida em que não se observou a existência de fichas de fornecimento de epi' s com certificado de aprovação, supervisão da execução do programa de segurança e saúde da empresa contratada, equipamentos de combate a incêndios, notadamente para os serviços de solda ou treinamento adequado para a realização de atividades de risco, tais como aquela efetuada pelo reclamante", concluindo pela responsabilidade das reclamadas quando ao dano sofrido pelo autor, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.
4 . Não configurada a alegada contrariedade à Súmula 331/TST e à OJ 191/SDI-I do TST, tampouco a divergência jurisprudencial pretendida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/221655780/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-643008320085150054

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