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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 316-51.2010.5.20.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 18/08/2015

Julgamento

12 de Agosto de 2015

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3165120105200011_6371a.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3165120105200011_0ea0d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. O Tribunal Regional consignou : "In casu, comungo do entendimento do juízo de primeiro grau que despicienda a oitiva da 3ª testemunha da empresa, na medida em que as provas residentes nos autos já eram suficientes para o convencimento do juízo quanto à questão da responsabilização da empresa no evento fatídico". Acrescentou, por sua vez, que "no momento do acidente o de cujus ainda estava retornando da segunda viagem (o acidente ocorreu na volta para Votorantim, como se vê do documento de fl. 71), ainda no turno de trabalho do de cujus, embora prorrogado, pois o veículo somente seria passado para o outro motorista quando chegasse na Votorantim, como dito pela testemunha Lourival (fl. 223, verso), ainda que atrasasse". E, diante da premissa de que "o acidente deu-se dentro da jornada do autor, sem a dobra supostamente acertada", concluiu que "perde importância o suposto ajuste que o de cujus teria feito com Lourival, e, por consequência o depoimento da terceira testemunha da empresa, que pretendia provar esse fato". Com fulcro nos arts. 765 da CLT e 130 do CPC, reputou o TRT "irrelevante para os autos a matéria apontada como objeto da prova". Nesse contexto, o Colegiado regional afastou a alegada nulidade por cerceamento de defesa.
2. O juiz aprecia a prova em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, cabendo-lhe a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante às balizas dos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT.
3. Não configurada a alegada violação do art. , LV, da Lei Maior. Inviável a análise do aresto trazido ao cotejo. Aplicação da Súmula 337/TST. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. CONTRADITA. DESFUNDAMENTADO. A Corte Regional, mediante o cotejo das provas apresentadas, reputou válido o depoimento da testemunha que litiga contra a reclamada. O recurso de revista mostra-se sem fundamento, visto que a reclamada não respalda sua insurgência em qualquer das hipóteses de admissibilidade inscritas no art. 896 da CLT. REPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. O Tribunal Regional afirmou que "é fato incontroverso nos autos que o de cujus sofreu acidente de trabalho em 22 de setembro de 2009, por volta das 21:00H, quando estava no exercício de suas atividades regulares na reclamada, conduzindo uma carreta FORD/CARGO 4432, quando colidiu com um caminhão Mercedes Bens, na BR 101, vindo a falecer de"Politraumatismo, Instrumento contundente"." Consignou que "no litígio sob óculo, em sendo a responsabilidade do empregador objetiva, bastaria a constatação do dano e do nexo de causalidade com o labor, o que restou comprovado. Um, o dano (morte do empregado) e dois, o nexo causal (acidente ocorrido durante o labor e em razão deste). Logo, razoável reconhecer o dano moral e material decorrente do infortúnio." (fl. 328). 2. A e. SBDI-1 firmou o entendimento de que a atividade de motorista de caminhão em rodovias expõe o trabalhador a risco maior do que os demais membros da coletividade, a atrair, com isso, a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa. Precedentes. 3. Nesse contexto, não configurada a alegada violação do art. 186 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. 1. A questão referente à base de cálculo da pensão mensal, carece do devido prequestionamento, porquanto a Corte de origem não se pronunciou acerca do tema. Aplicação da Súmula 297/TST. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . O Tribunal Regional, considerando as circunstâncias do caso, procedeu à fixação por arbitramento do valor da indenização por danos morais. Assim, na hipótese em apreço, a indicação de ofensa ao art. 1553 do Código Civil de 1916 não autoriza o processamento do recurso de revista, em que a parte articula insurgência em relação ao valor da indenização, haja vista que a Corte de origem não deixou de observar o quanto disposto no referido dispositivo de lei. Inviável a análise dos arestos trazidos a cotejo (fls. 351-3), porque oriundos do TJRS e do STJ, desatendendo ao disposto no art. 896, alínea a, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. O Tribunal Regional não se manifestou acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, carecendo, tal questão, do necessário prequestionamento. Aplicação da Sumula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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