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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/08/2015
Julgamento
12 de Agosto de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1629120135150035_b0430.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1629120135150035_6753d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

DCATF/cav/rmss

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÕES À LEI Nº 10.256/2001, ARTIGOS 111 E 509, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 971/2009. 1. A agravante formula alegação de afronta à Lei destacada no tópico em descompasso com a Súmula nº 221, do TST. 2. Supostas violações a disposições de instruções normativas, isoladas de sua relação com as disposições de lei, cujo cumprimento visam regulamentar, não ensejam cabimento ao recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. 3. Afronta a lei federal não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-162-91.2013.5.15.0035, em que é Agravante ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. e Agravado IVANDO BARBOSA DA SILVA.

Agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões pelo agravado.

Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, por inexistir interesse público que justifique a intervenção.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Agravo de instrumento de que se conhece, porque cumpridos os pressupostos extrínsecos.

II - MÉRITO

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÕES À LEI Nº 10.256/2001, ARTIGOS 111 E 509, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 971/2009.

A ora agravante alega, em síntese, que "o v. Acórdão Regional, afirmando tratar-se esta Agravante de Usina, negou a pretensão da mesma quanto à aplicação da Lei 10.256/2001"; "aqueles I. Julgadores fundamentaram a decisão no fato das Instruções Normativas SRP 3/2005 e RFB 785/2007 combinadas com o art. , do Decreto-Lei 1146/70, terem, supostamente, excluído as Usinas da condição de Agroindústria"; "conforme demonstrado através dos embargos declaratórios apresentados, além desta Agravante já ter trazido aos autos quando da contestação, documento comprobatório da sua condição de Agroindústria, assim também o fez por ocasião da interposição do recurso ordinário, de modo a desincumbir-se do ônus que lhe competia"; "também diferente do que equivocadamente constou do v. Acórdão, as Instruções Normativas SRP 3/2005 e RFB 785/2007, foram revogadas através do art. 509, da Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009"; "evidente a existência de erro no v. Acórdão pelo fato de ter deixado de reconhecer a aplicabilidade da Lei 10.256/2001 a Agravante, no concerne à base de cálculo aplicável quanto às contribuições previdenciárias, motivo pelo qual, entende que o mesmo deve ser reformado neste aspecto".

Ao negar seguimento ao recurso de revista, a decisão agravada o fez adotando os seguintes fundamentos:

"Descontos Previdenciários.

(AGROINDÚSTRIA / ENQUADRAMENTO)

A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Quando da apreciação do recurso ordinário, o Eg. TRT consignou o seguinte entendimento:

"3.5 Das contribuições previdenciárias.

Alega a reclamada que por se tratar de uma empresa agrícola as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com base na respectiva produção, nos termos da Lei 10.256/2001.

Pois bem.

A análise das instruções normativas SRP 3/2005 e RFB 785/2007 efetuada em conjunto com o constante do art. do decreto-lei nº 1.146/1970 demonstra que foram excluídas da condição de agroindústria"usinas, destilarias, indústrias de produtos especiais à base de leite, indústrias de chás sob qualquer modalidade, indústria de vinho e suco de uva, indústria de artefatos de madeira ou móveis, indústria de café e outras que empreguem técnicas com algum grau de sofisticação, ou mão-de-obra especializada ou que dependam de estrutura industrial complexa a configurar a etapa posterior à industrialização rudimentar, classificando-se, portanto, como indústria"(g.n, item 2.2 - Relação de Atividades Sujeitas a Enquadramento específico).

O documento colacionado à fl. 163 evidencia que trata-se a reclamada de usina, de modo que patente estar enquadrada na exceção retromencionada. Ademais, embora tenha asseverado a condição de produtora rural, não consta nos autos quaisquer elementos que indiquem o enquadramento em regime especial de recolhimento previdenciário, ônus processual que lhe incumbia (art. art. 818 da CLT e 333 do CPC).

De tal arte, deve ser aplicado o art. 22, I do mesmo diploma previdenciário, in verbis:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:I- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa"

Importante mencionar que a Justiça Laboral limita-se tão-somente a execução das contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo empregado quando destinadas à seguridade social nos termos dos art. 114, VIII; 195, I, a e II e 240 da CF, falecendo a esta Especializada a competência quanto às contribuições destinadas ao SAT e a Terceiros.

Quanto à cota do empregado, de conformidade com o disposto nos artigos 20 e 30, I, alíneas a e b da Lei 8.212/91 cabe ao reclamante arcar com o pagamento, inexistindo amparo legal para imputar tal obrigação à reclamada, que é responsável apenas pelo respectivo recolhimento (Súmula 368 do C. TST).

Diante do exposto, decido negar provimento."

No julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante, entendeu:

"Quanto às contribuições previdenciárias, afirma a embargante que houve erro material, porquanto as contribuições previdenciárias são indevidas.

Incabível a oitiva da Receita federal, a esta altura, que é indeferida, ainda mais em sede de embargos de declaração.

No mais, a questão versada foi analisada. A ora embargante e Usina, e ocorre que, por ocasião do julgamento a embargante não cuidou de comprovar o alegado, mas apenas juntou o documento de fl.496, em fase de embargos de declaração. Entende este Relator que incide o art. 22-I do Diploma Previdenciário. Provejo parcialmente os embargos de declaração para acrescer aos fundamentos do V. Acordão, o quanto acima constou sem efeito modificativo."

A agravante formula alegação de afronta à Lei destacada no tópico em descompasso com a Súmula nº 221, do TST.

Supostas violações a disposições de instruções normativas, isoladas de sua relação com as disposições de lei, cujo cumprimento visam regulamentar, não ensejam cabimento ao recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Afronta a lei federal não configurada.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 12 de Agosto de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-162-91.2013.5.15.0035



Firmado por assinatura digital em 13/08/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/221647692/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1629120135150035/inteiro-teor-221647712