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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1386-78.2012.5.04.0561

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
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Processo
RR 1386-78.2012.5.04.0561
Publicação
DEJT 18/08/2015
Julgamento
12 de Agosto de 2015

Ementa

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. SUCESSÃO NAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. Fato incontroverso, a agravante adquiriu a unidade produtiva pertencente à primitiva empregadora, ora em recuperação judicial.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, na esteira do entendimento adotado pelo e. STF, vem se orientando no sentido de que a decisão judicial que reconhece a sucessão de empregadores, como resultante da aquisição de unidade produtiva isolada titulada por empresa em recuperação judicial, viola o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, que declara que, em tais casos, não haverá sucessão nas obrigações do devedor.

3. Nessa ordem ideal, vislumbra-se afronta, pelo decidido na origem, à disposição legal em apreço. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. SUCESSÃO NAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 102, PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.1. Os arestos transcritos promanados ora da própria Corte de origem, ora de Turma deste Tribunal, são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, a teor da alínea a, do artigo 896, da CLT e da OJ-SDI1-111. 1.2. A suposta violação constitucional tem caráter manifestamente reflexo. Versando, a disposição indicada, sobre os efeitos de decisão proferida pelo e. STF, em ação direta de inconstitucionalidade, somente por via indireta, poderia ser alcançada por afronta a disposição de lei, que a Corte Constitucional declarou livre dessa mácula. Óbice da alínea c, do artigo 896, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. 2) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. SUCESSÃO NAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. 2.1. Fato incontroverso, a recorrente adquiriu a unidade produtiva pertencente à primitiva empregadora, ora em recuperação judicial. 2.2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, na esteira do entendimento adotado pelo e. STF, vem se orientando no sentido de que a decisão judicial que reconhece a sucessão de empregadores, como resultante da aquisição de unidade produtiva isolada titulada por empresa em recuperação judicial, viola o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, que declara que em tais casos não haverá sucessão nas obrigações do devedor. Precedentes das Turmas do TST. Violação configurada. Recurso de Revista conhecido e provido.