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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 286-91.2010.5.03.0042 286-91.2010.5.03.0042

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 286-91.2010.5.03.0042 286-91.2010.5.03.0042
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2869120105030042_1345847299679.rtf
Inteiro TeorRR_2869120105030042_1359754822097.rtf
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Inteiro TeorRR_2869120105030042_1359863521430.rtf
Inteiro TeorRR_2869120105030042_1359906641302.rtf
Inteiro TeorRR_2869120105030042_1359949964498.rtf
Inteiro TeorRR_2869120105030042_1359993237202.rtf
Inteiro TeorRR_2869120105030042_1360018804244.rtf
Inteiro TeorRR_2869120105030042_1360076565172.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CUMULAÇÃO COM PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE.

O princípio da restituição integral, que norteia o sistema da responsabilidade civil, impõe que sejam considerados todos os prejuízos suportados pelo lesado para a fixação da indenização, com o objetivo de compensar financeiramente a impossibilidade de retorno ao -status quo ante- . Nessa linha, a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, não elide o direito à pensão mensal em face da perda parcial da capacidade laborativa. A parcela se não se atrela apenas a maior custo físico para realização das mesmas atividades, como, também, à perda da profissionalidade, da carreira, de promoções e outras oportunidades decorrentes do defeito que o acidente impôs ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22163983/recurso-de-revista-rr-2869120105030042-286-9120105030042-tst