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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-62.2008.5.15.0073 XXXXX-62.2008.5.15.0073

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Julgamento

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1263006220085150073_1345577803509.rtf
Inteiro TeorRR_1263006220085150073_1359765361572.rtf
Inteiro TeorRR_1263006220085150073_1359799419791.rtf
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Inteiro TeorRR_1263006220085150073_1359916707008.rtf
Inteiro TeorRR_1263006220085150073_1359972405566.rtf
Inteiro TeorRR_1263006220085150073_1360059545248.rtf
Inteiro TeorRR_1263006220085150073_1360082064959.rtf
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Ementa

PENSÃO MENSAL. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO.

Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC). INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da Republica. São, assim, devidas horas extras em razão da não concessão do intervalo nele previsto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A indicação de violação a instrução normativa não atende aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista insculpidos no art. 896, alínea c, da CLT. Ademais, não restou configurada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que o julgado transcrito não atende aos requisitos constantes da Súmula 337 desta Corte . Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22093179/recurso-de-revista-rr-1263006220085150073-126300-6220085150073-tst

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