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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 545-07.2010.5.09.0661 545-07.2010.5.09.0661

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 545-07.2010.5.09.0661 545-07.2010.5.09.0661
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_5450720105090661_1345576958933.rtf
Inteiro TeorAIRR_5450720105090661_1360057431896.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO TÍTULAR DO DIREITO MATERIAL RECONHECIDO POR SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

1. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação literal e direta à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST).
2. No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no disposto nos arts. 98 da Lei nº 8.078/90, 96 a 99 e 103 da Lei nº 7.347/85, determinou o prosseguimento da execução individual do título constituído por sentença proferida em ação coletiva.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do STF (RE- 210.089/RS), na ação coletiva, a sentença será, necessariamente, genérica, fazendo juízo de certeza sobre a relação jurídica controvertida, e a individualização do direito far-se-à por meio de ação individual (de cumprimento) pelo titular do direito subjetivo violado na demanda cognitiva.
4. Nesse cenário, não se visualiza violação literal e direta do art. , XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, a ensejar a cognição da revista, corretamente denegada na origem, sobretudo em face da natureza infraconstitucional da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22092757/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5450720105090661-545-0720105090661-tst

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