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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 38500-80.2008.5.15.0045 38500-80.2008.5.15.0045

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_385008020085150045_1345570024928.rtf
Inteiro TeorRR_385008020085150045_1359751885558.rtf
Inteiro TeorRR_385008020085150045_1359774120069.rtf
Inteiro TeorRR_385008020085150045_1359817308909.rtf
Inteiro TeorRR_385008020085150045_1359860560789.rtf
Inteiro TeorRR_385008020085150045_1359903720928.rtf
Inteiro TeorRR_385008020085150045_1359947018063.rtf
Inteiro TeorRR_385008020085150045_1359990222459.rtf
Inteiro TeorRR_385008020085150045_1360015755637.rtf
Inteiro TeorRR_385008020085150045_1360033311151.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE DIREITO CIVIL.

Sobre o tema, o c. TST firmou entendimento no sentido de que se aplicam os prazos prescricionais previstos na legislação civil às ações de dano moral e material decorrentes da relação de trabalho ajuizadas antes da Emenda Constitucional 45/2004. Na hipótese vertente, o TRT noticia que o acidente de trabalho ocorreu em 3.6.1997, enquanto a ação fora ajuizada na Justiça Comum em 2002; ou seja, ambos os eventos ocorreram antes da EC 45/04 e na vigência do Código Civil Brasileiro de 1916, que previa o prazo prescricional de vinte anos para as ações de indenização por danos morais e materiais. Constatado que na data do ajuizamento da ação havia transcorrido pouco mais de quatro anos do acidente sofrido, não há prescrição a ser pronunciada porque observado o prazo vintenário do artigo 177 do CC/1916. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO CAUSADO POR COLEGA DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. CULPA DA RECLAMADA. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULA 341 DO EXCELSO STF. Em 3/6/1997, motorista do caminhão da reclamada, colega de trabalho da vítima, envolveu-se em acidente numa linha férrea ao colidir com um trem, que resultou no falecimento do filho da reclamante. A dinâmica do acidente revela que o empregado na direção do caminhão atuou com imprudência ao avançar sobre linha férrea quando o sinal sonoro do trem estava apitando. Assim, restou caracterizada a culpa do empregado, pois ao aproximar-se de linha férrea o condutor do veículo devia ter parado para certificar-se de que a passagem poderia ser feita sem riscos. Outrossim, não há registro no acórdão recorrido de que a reclamada conseguiu elidir sua presunção de culpa, ao contrário, a Corte Regional verificou negligência da reclamada na manutenção do caminhão que apresentava problemas nos freios. Nesse contexto, a responsabilidade civil da reclamada decorre do artigo 1.521, III, do CC/1916. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR. TERMO FINAL. O empregado falecido era solteiro e responsável pelo sustento da sua mãe, autora da reclamação. Fixada a pensão mensal pelos danos materiais no valor do salário líquido do de cujus nos primeiros cinco anos, reduzindo-se para metade desse valor a partir do sexto ano até a data em que o de cujus completaria sessenta e cinco anos ou até falecimento da genitora, se ocorrer primeiro, incólumes os artigos 1537 do CC/1916 e 944, parágrafo único e 948, II, do CC/2002. Recurso de revista não conhecido. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . O § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estatui que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza contam-se a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Configurada a natureza trabalhista do débito proveniente de reparação por danos morais e materiais, decorrente da relação de trabalho, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve coincidir com o ajuizamento da demanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22087600/recurso-de-revista-rr-385008020085150045-38500-8020085150045-tst

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