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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR XXXXX-31.2010.5.10.0017 XXXXX-31.2010.5.10.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorED-AIRR_6513120105100017_1345569777476.rtf
Inteiro TeorED-AIRR_6513120105100017_1359751566392.rtf
Inteiro TeorED-AIRR_6513120105100017_1359773821053.rtf
Inteiro TeorED-AIRR_6513120105100017_1359817007522.rtf
Inteiro TeorED-AIRR_6513120105100017_1359860252542.rtf
Inteiro TeorED-AIRR_6513120105100017_1359903420332.rtf
Inteiro TeorED-AIRR_6513120105100017_1359946702826.rtf
Inteiro TeorED-AIRR_6513120105100017_1359989912946.rtf
Inteiro TeorED-AIRR_6513120105100017_1360015449213.rtf
Inteiro TeorED-AIRR_6513120105100017_1360033007020.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO.

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. -In casu-, não há de se falar de omissão no que tange à análise da divergência jurisprudencial apresentada na revista, pois as páginas apontadas pelo Obreiro, nas quais constariam os arestos carentes de exame, se referem à numeração original dos autos físicos, que equivalem às páginas do processo eletrônico expressamente indicadas no acórdão embargado.
3. Assim, como a decisão embargada foi explícita ao afastar o dissenso pretoriano colacionado em seu apelo, devem ser rejeitados os presentes embargos, por não se enquadrarem nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22087458/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-6513120105100017-651-3120105100017-tst