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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 133100-81.2009.5.22.0104 133100-81.2009.5.22.0104

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS/PI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Processo
RR 133100-81.2009.5.22.0104 133100-81.2009.5.22.0104
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Pedro Paulo Manus

Ementa

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS/PI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa (STF- ADIn nº 3.395-6/DF) . Todavia, o Tribunal Regional consignou que o Município, apesar de alegar a sujeição da autora ao regime estatutário, mediante concurso público, não fez prova de suas alegações. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.