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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5400-59.2008.5.04.0751 5400-59.2008.5.04.0751

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS.

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Processo
RR 5400-59.2008.5.04.0751 5400-59.2008.5.04.0751
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Pedro Paulo Manus

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS.
Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONASL. Não se tem por caracterizada a indicada ofensa dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Do que se infere, o principal aspecto da controvérsia foi dirimido pelo Tribunal de origem ao consignar, claramente, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, conforme o laudo pericial, não eram enquadradas no grau máximo de insalubridade. Registrou ainda que o autor utilizava equipamentos de proteção que elidiram a mencionada insalubridade; dessa forma, a decisão foi devidamente fundamentada. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL . O Colegiado de origem assentou que a doença adquirida pelo autor não está relacionada com as atividades exercidas na reclamada; assim, inexistente o nexo causal, não se há de falar em estabilidade provisória, em direito à reintegração e tampouco em indenização por danos moral e material. Desse modo, inviável aferir violação direta do art. 20 da Lei nº 8.213/91. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Verifica-se que havia acordo de compensação de horas; contudo, da análise da prova, constata-se que foram realizadas, pela reclamante, horas extras habituais. Assim, são devidas horas extras daquelas horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional por trabalho extraordinário. Aplicabilidade da Súmula nº 85, IV, desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O autor não tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que as atividades exercidas por ele na reclamada não estão enquadradas como tal e, além do mais, eram utilizados equipamentos de proteção. Decisão em sentido contrário demanda a análise da prova. Aplicabilidade da Súmula nº 126 desta Corte. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. A Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento predominante deste Tribunal Superior que determina que o empregado é responsável pela sua quota-parte, quanto ao pagamento das contribuições social e fiscal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista do reclamante de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. O Tribunal Regional consignou que o contrato temporário é nulo, uma vez que a reclamada não comprovou o aumento do serviço, tampouco a necessidade de substituir o seu pessoal. Decisão contrária demanda o revolvimento da prova dos autos, o que não é permitido pela Súmula nº 126 do TST. Portanto, não se há de falar em afronta aos artigos e 10 da Lei nº 6.019/74. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Esta Corte uniformizadora já firmou posicionamento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal. Correto o julgamento de origem. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a recusa do empregador de proceder à anotação na CTPS do empregado pode ser sanada pela Secretaria da Vara do Trabalho. Contudo, tal medida não exclui a possibilidade de condenação da reclamada a procedê-las, sob pena de pagamento de multa. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade-, ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o legislador, a fim de definir critério diverso para a regulação da matéria. Portanto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante nº 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo, para o adicional de insalubridade, distinta do salário mínimo, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional. Recurso de revista da reclamada de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.