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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: ROMS XXXXX-65.2003.5.01.0000 XXXXX-65.2003.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorROMS_1599_09.12.2008.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO-CABIMENTO. OJ Nº 92 DA SBDI-2.

I - Não é demais lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica.
II - O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de execução é a erupção de incidentes de cognição, quer se refiram aos embargos do devedor, quer se refiram a pretensões ali deduzidas marginalmente, em que as decisões que os examinam desafiam a interposição do agravo de petição do art. 897, alínea a, da CLT.
III - Proferida a decisão na fase executória, defronta-se com o não-cabimento do mandado de segurança, nos termos do art. , inciso II, da Lei nº 1.533/51, em virtude de ser cabível o agravo de petição, mediante o qual poderia ser devolvido ao Regional o exame da higidez tanto da decisão que não admitira os embargos declaratórios quanto daquela que indeferira o pedido de penhora do saldo decorrente de depósito recursal.
IV - Irrelevante desfrute o recurso de efeito meramente devolutivo, pois não se vislumbra o requisito da urgência que autorizasse a impetração da segurança.
V - Nesse passo, vem à baila a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
VI - Extinção do processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c o art. , II, da Lei nº 1.533/51.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2205595/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-roms-1599006520035010000-159900-6520035010000