jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-ED-RR 141340-26.2005.5.02.0017 141340-26.2005.5.02.0017
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 19/12/2008.
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
Vantuil Abdala
Documentos anexos
Inteiro TeorE-ED-RR_1413_27.11.2008.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.413/2005-017-02-40.0

1

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.413/2005-017-02-40.0

A C Ó R D Ã O SBDI-1 VA/al
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI-1. Assim, tendo sido interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa a dispositivo de lei ou à Constituição Federal a justificar o conhecimento dos embargos. Por outro lado, o paradigma colacionado desserve à demonstração de divergência jurisprudencial, o que impossibilita o conhecimento do apelo. Embargos não conhecidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista TST-E-ED-RR-1.413/2005-017-02-40.0 em que é Embargante CLÁUDIA ALBERTINI LOUREIRO BORDIGNON e Embargada PMSPV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, pelo acórdão de fls. 145-152, conheceu do recurso de revista da reclamada por violação do artigo 55 da Lei nº 5.764/71 e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a estabilidade provisória e a indenização deferidas. Consignou que a função dos membros do Conselho de Administração é de assessorar os diretores da coopertiva, e que a aplicação da estabilidade provisória deve ser feita restritivamente. Foram opostos embargos declaratórios pela reclamante, aos quais foi negado provimento, na forma do acórdão de fls. 176-179. A reclamante, então, interpõe embargos às fls. 193-202. Sustenta que houve contrariedade à Súmula nº 296 do TST, pois o aresto indicado como divergente nas razões de revista não enseja o conhecimento do recurso, ante sua inespecificidade. Acrescenta que a reclamada não indicou violação ao artigo 55 da Lei nº 5.764/71 e que o conhecimento do recurso por tal fundamento constitui julgamento extra petita . Sustenta que a cooperativa foi administrada pelo Conselho de Administração, a qual tem característica diretiva. Indica violação dos artigos 126, 128, 458 e 460 do CPC e 47, § 2º, da Lei nº 5.764/71 e contrariedade à Súmula nº 296 do TST. Colaciona aresto a confronto. Impugnação apresentada às fls. 219-232. Não houve pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do RITST. É o relatório. V O T O
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. CONHECIMENTO
O recurso de revista da reclamada foi conhecido por violação do artigo 55 da Lei nº 5.764/71 e provido para afastar a estabilidade provisória e a indenização deferidas, ao fundamento de que a reclamante era membro do Conselho de Administração da cooperativa, não tendo direito à estabilidade prevista no referido dispositivo de lei (fls. 145-152). Nestes embargos, a reclamante sustenta que houve contrariedade à Súmula nº 296 do TST, pois o aresto indicado como divergente nas razões de revista não enseja o conhecimento do recurso, ante sua inespecificidade. Acrescenta que a reclamada não indicou violação ao artigo 55 da Lei nº 5.764/71 e que o conhecimento do recurso por tal fundamento constitui julgamento extra petita . Sustenta que a cooperativa foi administrada pelo Conselho de Administração, a qual tem característica diretiva. Indica violação dos artigos 126, 128, 458 e 460 do CPC e 47, § 2º, da Lei nº 5.764/71 e contrariedade à Súmula nº 296 do TST. Colaciona aresto a confronto. O apelo, todavia, não merece prosperar. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI-1. Assim, tendo sido interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa a dispositivos de lei a justificar o conhecimento dos embargos. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula nº 296 do TST , tem-se que a Turma não conheceu do recurso de revista por divergência jurisprudencial, sendo impertinente a argüição. Por outro lado, o aresto colacionado, à fl. 200, é inespecífico, pois trata da aplicação da Súmula nº 422 do TST, hipótese diversa da avençada nos autos. Não conheço dos embargos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 27 de novembro de 2008.
VANTUIL ABADALA
Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2202905/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-1413402620055020017-141340-2620055020017/inteiro-teor-10429634