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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 94040-88.2004.5.01.0063 94040-88.2004.5.01.0063

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma,

Publicação

DJ 19/12/2008.

Julgamento

10 de Dezembro de 2008

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_940_10.12.2008.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. IMPOSTO DE RENDA.

São incapazes de viabilizar o exame do recurso de revista denegado denúncias de violações: a) que não foram renovadas em minuta de agravo de instrumento, o que configura preclusão ; b) formuladas em agravo de instrumento que não se fizeram constar nas razões de recurso de revista, o que configura inovação recursal ; e c) que não se enquadrarem nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT, em se tratando de recurso contra decisão proferida em processo sujeito a rito sumaríssimo . Incidência, também, da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2200146/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-940408820045010063-94040-8820045010063