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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 1370-52.2010.5.10.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 14/08/2015

Julgamento

5 de Agosto de 2015

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__13705220105100004_8a43d.pdf
Inteiro TeorTST__13705220105100004_bd50c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PROTESTO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO INCLUSÃO NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n ºs 219, 329, 221, item I, e 333 desta Corte, bem como da não configuração, de forma direta e literal, da ofensa aos artigos 219, § 1º, e 868 do CPC, 202 do Código Civil , 142, 457 e 513 da CLT, e 5º, inciso XXXV, e 8º, inciso III, da Constituição Federal , nem contrariedade às Súmulas nºs 219 e 310 do TST, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA . A discussão a respeito do efetivo exercício de cargo de confiança, nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, insere-se no campo da prova, tendo em vista a assertiva Regional, com base em todo o contexto fático-probatório dos autos, de que o autor, de fato, exercia funções meramente técnicas. Segundo a Corte de origem, "analisando-se o contexto probatório produzido, evidencia-se que o reclamante não estava investido de mandato e não tinha encargos de gestão a inseri-lo na hipótese excludente. Suas atividades eram eminentemente técnicas" . Assim, a controvérsia demanda reexame dos autos, o que não é possível em recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula nº 102, item I, desta Corte, segundo a qual, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . Esta Corte pacificou o entendimento de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas , tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Este é o teor da Súmula nº 109 desta Corte, in verbis: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."Cumpre salientar que, quanto aos funcionários da Caixa Econômica Federal, cuja questão é tratada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte, a SBDI-1 entende pela inaplicabilidade dessa orientação aos empregados do Banco do Brasil, em relação aos quais deve ser aplicado o teor da Súmula nº 109 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. Estabelece o artigo 892 da CLT que, "tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC, compete ao reclamado demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219833617/arr-13705220105100004