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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 1555-72.2010.5.10.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 14/08/2015

Julgamento

12 de Agosto de 2015

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__15557220105100010_0b69b.pdf
Inteiro TeorTST__15557220105100010_3f579.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES.

O Tribunal Regional concluiu que o autor não se enquadra na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, por constatar que exercia função que não exigia maior grau de fidúcia, além daquele inerente a toda relação empregatícia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. O adicional de função adimplido pelo recorrente, embora vise proporcionar maior remuneração em virtude da complexidade da atividade, não é, por si só, suficiente para configurar o exercício de cargo de confiança e atrair, por sua vez, a exceção contida no artigo 224, § 2º, da CLT. Com isso, torna-se inviável a dedução da gratificação de função com os valores apurados a título de horas extras, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 109 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. O Tribunal Regional concluiu que o deferimento de parcelas vincendas não configura decisão condicional a evento futuro e incerto e determinou o pagamento das 7ª e 8ª horas, enquanto perdurar o labor na jornada de 8 oito horas. A condenação está ao abrigo da regra prevista no art. 290 do CPC e atende ao princípio da economia processual, porquanto afasta a necessidade de ajuizamento de nova ação para que o pleito seja atendido. Precedentes. Incidência do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e do teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O artigo , III, da Constituição da Republica autoriza a atuação ampla do sindicato, na qualidade de substituto processual, mormente quando a sua função institucional precípua é a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos. Assim, a nova ordem constitucional não limita os direitos reconhecidos, em reclamação trabalhista, somente aos integrantes da categoria que são sindicalizados, mas a todos os trabalhadores, com o intuito, principalmente, de se evitar nova discussão sobre a mesma matéria. Com efeito, a prerrogativa atribuída ao sindicato, pertinente à substituição processual da categoria profissional, não induz à necessidade de que venha aos autos a relação de substituídos, mesmo porque, além de não ser exigência prevista em lei, a categoria é ente coletivo e, por conseguinte, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Assim, o protesto judicial ajuizado pelo sindicato se estende a toda categoria profissional. Contudo, embora não seja esse o meu posicionamento, mas a ele me submeto por disciplina judiciária, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou jurisprudência no sentido de que, na hipótese de o direito material deferido na ação proposta pelo sindicato estiver restrito ao rol dos substituídos por ele indicado na petição inicial, é inviável a extensão do comando exequendo aos demais integrantes da categoria não nominados como substituídos, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Precedentes. Incidência do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e do teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao indeferir os honorários advocatícios, porque o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional decidiu em sintonia com as Súmulas nº s 219 e 329, e também com a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece. EVOLUÇÃO SALARIAL. TABELA SALARIAL VIGENTE À ÉPOCA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219831688/arr-15557220105100010