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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 14/08/2015
Julgamento
12 de Agosto de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_996420135030176_32a4f.pdf
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_996420135030176_59ad9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

DCJGTS/RSM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Nos termos do artigo 897-A, da CLT, c.c. artigo 535, do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade única a correção de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, ausentes na hipótese ora em exame. Observa-se que a autora, sob a pretensa alegação de ocorrência de omissão e contradição, se insurge em relação à solução dada à sua pretensão recursal, cumprindo registrar que a discordância da parte com o teor da decisão embargada não comporta modificação pela via estreita dos embargos de declaração. Nesse contexto, não se vislumbrando nenhum vício no acórdão embargado, não há como se acolher os presentes embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED- AIRR-99-64.2013.5.03.0176, em que é Embargante SONIA APARECIDA DE AZEVEDO SILVA e Embargada PDCA ENGENHARIA LTDA..

A autora opõe embargos de declaração, às fls. 551/570, ao v. acórdão de fls. 524/548, desta C. 8ª Turma, que negou provimento ao seu agravo de instrumento.

A embargante alega omissão, no v. acórdão embargado, quanto à análise da prova nova ofertada nos autos, consistente em ata de audiência realizada em outra reclamatória, a qual entende apta a autorizar a modificação do v. acórdão regional. Sustenta a possibilidade de produção de prova documental em fase recursal, nos termos dos artigos 396, 397 e 399, do CPC. Traz jurisprudência que entende apta a respaldar sua tese e, indica afronta a princípios, violação aos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186, 942, 932, III, 933, 943, 403 e 1521, do Código Civil, além de contrariedade às súmulas 490, 562, sem indicar a fonte de referidos verbetes, e à súmula 341, do E. STF.

Conclusos, na forma regimental, os embargos de declaração foram recebidos e postos em mesa para julgamento.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Embargos de declaração opostos tempestivamente (fls. 549 e 571) e subscritos por advogado regularmente constituído (fl. 61), razão pela qual deles conheço.

Não conheço da peça ofertada às fls. 572/591, diante da observância do princípio da unirrecorribilidade, considerada peça de igual teor acostada às fls. 551/570.

II - MÉRITO

Nos termos do artigo 897-A, da CLT, c.c. artigo 535, do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade única a correção de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, ausentes na hipótese ora em exame.

Nesse contexto, a alegação de afronta a dispositivos constitucionais e legais, de inobservância de princípios, bem como a indicação de dissenso pretoriano, não se amoldam ao restrito campo da medida processual utilizada.

No mais, ao contrário do sustentado pela agravante, não se justifica a juntada de documentos em fase recursal, diante do contido na súmula 08, desta C. Corte, sobretudo nesta Instância Extraordinária, no âmbito da qual não se admite o exame de fatos e provas (súmula 126, do C. TST). Ainda que assim não fosse, a peça recursal não veio acompanhada, em efetivo, de qualquer documento.

No mais, das razões expostas pela embargante, não se verifica onde reside o fundamento jurídico - omissão, contradição ou obscuridade -, para atacar horizontalmente o v. acórdão embargado.

Observa-se, na verdade, que a autora, sob a pretensa alegação de ocorrência de omissão e contradição, se insurge em relação à solução dada à sua pretensão recursal, cumprindo registrar que a discordância da parte com o teor da decisão embargada não comporta modificação pela via estreita dos embargos de declaração.

Nesse contexto, não se vislumbrando nenhum vício no acórdão embargado, não há como se acolher os presentes embargos de declaração.

Rejeito, pois, os embargos de declaração opostos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 12 de Agosto de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- AIRR-99-64.2013.5.03.0176



Firmado por assinatura digital em 12/08/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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