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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1150-51.2010.5.09.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 14/08/2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_11505120105090014_8576a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_11505120105090014_1fd37.rtf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1, in verbis: "AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário". No caso, não há nenhum registro, no acórdão regional, sobre a impossibilidade absoluta da parte de acesso ao Poder Judiciário, hipótese excepcionada na citada Orientação Jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS OCORRIDOS. A discussão travada nos autos diz respeito a quem caberia o ônus da prova sobre a ciência ou não da reclamada de que o benefício previdenciário da autora havia se encerrado. No caso dos autos, o Tribunal a quo expressamente consignou, no acórdão recorrido, que a reclamada era detentora de dois atestados médicos referentes à reclamante, o primeiro expedido em 4/7/2007 e o segundo em 26/7/2007, ambos emitidos posteriormente à cessação do benefício previdenciário, o que comprovaria que a autora compareceu à empresa para informar o término do benefício previdenciário de auxílio-doença. Diante do quadro fático descrito, o Colegiado a quo reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, por não ter o empregador cumprido as obrigações decorrentes do contrato de trabalho desde a cessação do auxílio-doença. Ressalta-se que, para se chegar à conclusão diversa da do Regional, como pretende a reclamada, ao afirmar que não teve ciência do término do auxílio-doença da empregada, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova dos fatos controvertidos nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que ficou efetivamente provado que a reclamada teve ciência da cessação do auxílio-doença da empregada, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818da CLTe 333, inciso I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA REITERADA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. O empregado oferece sua força de trabalho em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Recurso de revista não conhecido .
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