19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-72.2011.5.15.0156
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Delaíde Miranda Arantes
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Ementa
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DO ART. 14 DA LEI 5.889/73 . COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS.
A jurisprudência desta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que a indenização do artigo 14 da Lei 5.889/73 é compatível com o regime de FGTS, uma vez que este regime revogou apenas as disposições indenizatórias previstas na CLT para os contratos por prazo indeterminado, que não é a hipótese dos autos, de contrato por prazo determinado de safra. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
