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5 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 674XXXX-52.2002.5.01.0900 674XXXX-52.2002.5.01.0900

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 6744400-52.2002.5.01.0900 6744400-52.2002.5.01.0900

Órgão Julgador

4ª Turma,

Publicação

DJ 12/12/2008.

Julgamento

3 de Dezembro de 2008

Relator

Fernando Eizo Ono

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_67444_03.12.2008.rtf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO. DANOS MORAIS.

Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.