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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_753_10.12.2008.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-753/2004-100-03-00.9

fls.1

PROC. Nº TST-RR-753/2004-100-03-00.9

A C Ó R D Ã O
8ª TURMA MCP/pbr/ra
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TR A BALHO EXTERNO - VERIFICAÇÃO DA JORNADA - NORMAS COLETIVAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudencial, a teor do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-753/2004-100-03-00.9 , em que é Recorrente MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A. e Recorrido ELVYS RODRIGUES FONSECA.
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em acórdão de fls. 411/417, negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras, por entender que o Reclamante estava sujeito a controle de jornada de trabalho. Inconformada, a Ré interpõe Recurso de Revista às fls. 419/431. O Recurso foi admitido na origem, às fls. 435. Contra-razões, às fls. 437/443. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST. É o relatório.
V O T O
REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do Recurso. MOTORISTA DE CAMINHÃO - TR A BALHO EXTERNO - VERIFICAÇÃO DA JORNADA - NORMAS COLETIVAS a) Conhecimento A Reclamada, no Recurso de Revista, insurge-se contra o acórdão regional no tema -motorista de caminhão - trabalho externo - verificação de jornada - normas coletivas-. Aponta violação aos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição da República; 62, I, 611, 613 e 619 da CLT. Traz arestos ao embate de teses. O apelo, contudo, não comporta conhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudencial. Como bem registrou o Tribunal Regional:
- Reiteradas vezes tenho me manifestado no sentido de que o tacógrafo ou redac, por si só, não constitui instrumento de controle de horário, pois o empregado é quem registra o motivo da parada acusada pelo aparelho. Nesse sentido acabou sendo editada a Orientação Jurisprudencial 332 da Egrégia SDI-I do Colendo TST. Não obstante, existem outros elementos que, aliados aos relatórios extraídos dos tacógrafos e redacs, evidenciam perfeita possibilidade de o empregador aferir a jornada diária de trabalho praticada pelo motorista. Informou a testemunha Robson Silva Santos: `que havia rota predeterminada com o destino a seguir com antecedência; ... que havia previsão para entrega da carga no destino; que dependia da empresa recebedora da mercadoria o horário correto da entrega dos carregamentos; ... que os caminhões todos eram rastreados via satélite; ... que rodavam em média 800 quilômetros; que carregado trafegam 50/55 quilômetros por hora; que a empresa até já demitiu empregados por não chegar no horário predeterminado e há um controle verbal, chamando a atenção, através do autotrack ...- (f. 341). Também as testemunhas indicadas pela empresa, Marcos Rodrigues Filho e Paulo Cézar da Silva, confirmaram que havia previsões de entrega a serem cumpridas, sendo que, diante destas previsões, é que o motorista tinha liberdade de estabelecer seus intervalos . Marcos afirmou que `trabalha em média 20/22 dias por mês, com 8/9 horas diárias, que é suficiente para cumprir as previsões de viagens- (f. 329, grifos acrescidos). E Paulo Cézar confirmou que `o motorista define os horários e a duração dos intervalos; trabalha de 18/22 dias por mês, por 8/9 horas diárias; o depte dirige carreta e faz a média de 65/70 Km/hora, percorrendo 550/600 Km por dia; é possível cumprir a previsão de viagem trabalhando nesse ritmo- (f. 330, grifos acrescidos). E o preposto, quando interrogado, demonstrou conhecer a quilometragem média vencida pelo motorista, bem como a velocidade imprimida. Confessou, ainda, `que a reclamada faz estimativa do tempo de viagem-. E admitiu que, pelo sistema de monitoramento via satélite, a reclamada pode saber exatamente onde estava o motorista em determinado momento, bem como o `percurso da viagem- (f. 343). Diante de tais informações, não resta dúvida de que a reclamada conhecia as distâncias a serem percorridas, conhecia a velocidade imprimida pelos caminhões (até porque isso podia ser aferido por meio dos discos de tacógrafo e redac), conhecia a quilometragem rodada por dia, bem como os horários de saída e chegada dos veículos ao destino, os quais eram previamente estabelecidos. Mesmo quando a previsão inicial não era cumprida, o reclamante avisava à empresa quando saía e quando chegava, sem falar no fato de que o veículo que dirigia era mesmo monitorado durante todo o dia, a fim de evitar roubos de mercadorias. Assim sendo, é certo que a empresa podia saber qual era a jornada diária praticada pelos motoristas- carreteiros. Havia uma previsão a ser cumprida e, caso o motorista não chegasse no prazo estabelecido, certamente tinha que apresentar justificativa razoável. Além disso, como restou incontroverso, havia pagamento de comissões, sendo certo que não era do interesse dos empregados atrasar propositadamente as viagens, quer seja fazendo intervalos muito longos ou imprimindo velocidade muito aquém da permitida. Em suma, a reclamada, a qualquer momento, tinha pleno conhecimento de onde estava o reclamante e quando ele chegaria ao destino; portanto, sabia quanto tempo ele poderia ficar parado, até porque, como já salientado, controlava a quilometragem percorrida e a velocidade do veículo. Nessa ordem de idéias, diversamente do que sugere a recorrente, o motorista não podia `fazer hora- ou `fazer corpo mole- sem que a empresa pudesse puni-lo. A reclamada, como se sabe, conta com centenas de empregados exercendo a mesma função. Assim, conhece perfeitamente qual é o tempo razoável gasto nas viagens, podendo identificar facilmente um motorista desidioso, o qual, certamente, logo perderia o emprego. Note-se que o artigo 62, I, da CLT destina-se ao trabalhador externo para o qual não é possível fixar uma jornada de trabalho. Todavia, na hipótese vertente, havia sim um controle dos horários praticados, sendo que a prova oral produzida permite a fixação de uma jornada média que, sem dúvida, era do conhecimento da empresa. No que tange às normas coletivas invocadas pela recorrente, entendo que não têm qualquer validade as cláusulas que enquadram os motoristas na exceção do art. 62, I, da CLT (ex. cláusula XXIX, f. 23). Primeiro, porque se aplica na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade, devendo ser apuradas as efetivas condições de trabalho do reclamante, o que constitui matéria de fato e de prova, não podendo ser objeto de instrumento normativo. Segundo, porque tais cláusulas não resultam de transação, mas simples renúncia de direitos, o que é repudiado pelo Direito do Trabalho. O que se pretendeu, em suma, foi apenas excluir o direito ao pagamento da remuneração correspondente ao serviço extraordinário prestado pelo empregado, o que implica, em última análise, em consagrar o trabalho gratuito e o enriquecimento ilícito da empresa em detrimento do trabalhador. Tal norma, de forma alguma, pode ser tida como válida, a exemplo daquelas que consagram a redução do intervalo intrajornada (Orientação Jurisprudencial 342, da SDI-I/TST). Há, sem dúvida, um patamar mínimo de direitos assegurados ao trabalhador, que não pode ser objeto de renúncia por meio de negociação coletiva. E o direito às horas extras inclui-se nesse patamar básico, já que consiste na contraprestação pelo serviço prestado em condições mais gravosas, ou seja, além do horário normal de trabalho. Além do mais, o parágrafo terceiro da referida cláusula estabelece que: `quando em viagem deverão ser respeitados e determinados, pelo próprio trabalhador, os repousos interjornada e intrajornada estabelecidos no Art. 71, da CLT, bem como o início e o término da viagem, ficando proibido ao empregador sua interferência- (f. 23). O que restou evidenciado, todavia, é que a reclamada interferia sim em tais horários, especialmente no de término da viagem ou de entrega da mercadoria, já que havia uma previsão a ser cumprida, como acima demonstrado. Assim sendo, de nada adianta, é óbvio, que o motorista tenha liberdade para fixar seus intervalos, se tem horário certo para chegar ao destino. Isso não significa que ele possa dirigir menos por dia, mas apenas, por razões mais que óbvias, que pode definir quando deve fazer as paradas durante as viagens, já que somente ele pode estabelecer os momentos em que precisar fazer uso do banheiro ou mesmo quando precisa espantar o sono. Destarte, as Convenções invocadas pela reclamada não constituem óbice ao deferimento do pedido, quer seja porque implicam renúncia a direito indisponível do trabalhador, quer seja porque não restou cumprida a exigência contida no parágrafo terceiro acima transcrito. Registro que a condenação não está amparada apenas no depoimento da testemunha Robson (o qual a recorrente pretende que seja desconsiderado), mas também nas testemunhas indicadas pela própria reclamada. Demais, o só fato de aquele depoente haver movido ação contra a recorrente não o torna suspeito, como bem decidido, à luz do Enunciado 357/TST. Por fim, observo que a reclamada não se insurgiu especificamente contra a jornada média fixada pela MM. Juíza de Origem, a qual encontra amparo na prova produzida por ambas as partes, inclusive no depoimento do próprio preposto. Destarte, nenhum reparo merece a r. sentença quanto a esse tópico. - (fls. 414/416 - grifei)
A matéria é conhecida por essa corte Superior Trabalhista, que pacificou entendimento a seu respeito por meio da Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1, em que se lê:
- Motorista. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada por Tacógrafo. Resolução nº 816/1986 do CONTRAN. O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.-
Verifica-se que a C. SBDI-1 adotou entendimento no sentido de que a utilização do instrumento eletrônico chamado tacógrafo não importa na presunção de controle de jornada por parte do empregador. No entanto, importante ressalva foi instituída: o controle de jornada do motorista pode ser realizado por outros meios, sejam recursos humanos ou eletrônicos. Na espécie, como demonstrado, o Eg. Tribunal Regional atestou a utilização, por parte do empregador, do aparelho chamado REDAC, de monitoramento via satélite, estimativa de tempo de viagem e relatórios de viagem. Com isso, afirmou a possibilidade do controle da jornada do empregado, não obstante seu trabalho externo. Constata-se, pois, que o acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento cristalizado na C. SBDI-1. Por elucidativo, transcrevo um dos precedentes que deu origem à referida orientação:
-EMBARGOS - HORAS EXTRAS - MOTORISTA - CONTROLE DE JORNADA. O acórdão regional, confirmando a sentença, afirmou que o trabalho do Reclamante, além de estar sujeito a roteiro preestabelecido pela empresa, com a obrigatoriedade de cumprimento de viagens, era controlado pelo Redac, que registra além da velocidade, o tempo em que o mesmo estava em movimento ou parado, constituindo-se como excelente meio de prova da jornada de trabalho cumprida pelo motorista. Tendo as decisões de primeira e segunda instâncias decorrido do exame pormenorizado das provas constantes dos autos, a reforma do entendimento adotado demandaria uma nova investigação dos fatos, procedimento vedado nesta instância recursal. Inteligência do Enunciado nº 126/TST- (TST-E-RR-509.902/1998.6, Rel. Minª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 04/10/2002).
Cumpre ressaltar que eventual modificação do julgado, como pretende a Recorrente, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Além disso, irrelevante é a previsão constante das normas coletivas acerca da ausência de controle da jornada. Isso porque, no caso dos autos, restou evidenciada a possibilidade de controle, o que atrai a aplicação do princípio da primazia da realidade. Não há falar, portanto, em ofensa aos dispositivos invocados. Por fim, os arestos colacionados são inespecíficos ou porque tratam genericamente da validade das condições estipuladas em instrumentos normativos ou porque não abordam a hipótese em que há prova robusta do controle de jornada. Incidência das Súmulas nos 23 e 296, ambas do TST. Não conheço.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revi s ta.
Brasília, 10 de dezembro de 2008.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2196198/recurso-de-revista-rr-753001420045030100-75300-1420045030100/inteiro-teor-10423448