jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 185540-86.1991.5.08.0003 185540-86.1991.5.08.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 185540-86.1991.5.08.0003 185540-86.1991.5.08.0003

Órgão Julgador

3ª Turma,

Publicação

DJ 10/10/2008.

Julgamento

17 de Setembro de 2008

Relator

Carlos Alberto Reis de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1855_17.09.2008.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA.

Entendo que a Ação Rescisória possui natureza constitutiva, e produz somente efeitos ex nunc , à ausência de previsão legal em sentido diverso, de modo que não possui o condão de determinar a devolução dos valores pagos em decorrência dos planos econômicos, restringindo-se, tão somente, a desconstituir a decisão rescindenda. Logo, a executada, ao receber os valores deferidos originalmente em 1995, agiu com nítida boa-fé, já que amparada por título judicial executivo derivada de decisão transitada em julgado. Corrobora tal tese, ainda, o princípio protecionista, que objetiva a correção de desigualdades existentes entre trabalhador e empregador, e que incide no caso em análise, principalmente tendo em que se discutem verbas de caráter alimentar, que se integraram ao patrimônio do trabalhador. Precedente. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. A autorização para a execução, em ação de repetição de indébito, de verbas de natureza alimentar já executadas, com fulcro em decisão judicial transitada em julgado, a título de boa-fé, viola os princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2191327/recurso-de-revista-rr-1855408619915080003-185540-8619915080003