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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 117140-11.2005.5.15.0043 117140-11.2005.5.15.0043

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 17/10/2008.
Julgamento
1 de Outubro de 2008
Relator
José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1171_01.10.2008.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DA COTA PARTE DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DA COTA PARTE DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entabulado acordo entre empresa e prestador de serviço, contribuinte individual, ainda que sem vínculo empregatício, é devida contribuição previdenciária pelo empregador, na alíquota de 20% e pelo trabalhador, no percentual de 11%, incidentes sobre o valor total acordado, já que inexistente individualização das parcelas que compuseram o certame. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2188101/recurso-de-revista-rr-1171401120055150043-117140-1120055150043

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