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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 539009420015040851 53900-94.2001.5.04.0851 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 anos

    Inteiro Teor

    PROCESSO Nº TST-RR-539/2001-851-04-00.4

    fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-539/2001-851-04-00.4

    A C Ó R D Ã O
    (3ª Turma)
    CARP/fsa/mov
    1 - RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - ESTÁGIO Verifica-se que o regional assentou expressamente que, embora válido o termo de compromisso de estágio, não foram cumpridos os requisitos formais da Lei n.º6.49444/77, ou seja, especificamente, o disposto no artigo1.ºº,§ 3.ºº, da supracitada lei. Incidência da Súmula n.º 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO DE ESCRITURÁRIO - DECISÃO EXTRA PETITA A conclusão do acórdão tem respaldo na análise dos elementos fático-probatórios trazidos aos autos, aliada aos princípios da razoabilidade e da persuasão racional insculpidos no art. 131 do CPC, o que atrai a incidência das Súmulas n.ºs 221, II e 126 desta Casa, sendo inviável o trânsito do apelo por violação aos dispositivos legais invocados. Recurso de revista não conhecido . 3 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Súmula n.º 368, III, do TST, consolidou o entendimento de que os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês. Recurso de revista não conhecido.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revista n.º TST-RR-539/2001-851-04-00.4 , em que é Recorrente BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A., e Recorrido CHELI GOULART MENDES.
    O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região negou provimento aos recursos ordinários do Reclamado e da Reclamante (fls. 235/244). Manteve a sentença de 1º grau quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego, à condenação ao pagamento das diferenças salariais referentes ao salário de escriturário, à multa normativa, à indenização prevista no art. 479 da CLT, honorários assistenciais, descontos previdenciários e licença-maternidade. O Banco-Reclamado interpõe recurso de revista às fls. 247/258, com fundamento no art. 896, alíneas a, b e c, da CLT. Requer a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, bem como no que tange à condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes ao salário de escriturário. Pugna, ainda, que os descontos previdenciários devem incidir sobre o valor total da condenação, com juros e sem discriminação de parcelas ou pelo teto legal, no momento de disponibilidade ao empregado. Aponta violação dos arts. da Lei n.º 6.494/77, 6º do Decreto n.º 87.497/82, 128 e 460, do CPC e 43 da Lei n.º 8.212/91. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 228 da SBDI-1 etraz arestos para o cotejo de teses. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 262/263. A Reclamante ofereceu contra-razões (fls. 265/267). Os autos não foram remetidos à Procuradoria- Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do Regimento Interno desta Corte. É o relatório.
    V O T O
    1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes ao prazo (fls. 245 e 247), à regularidade de representação processual (fl. 39/42 e 259) e ao preparo (fls. 206/207 e 260), passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso de revista.
    1.1 - VÍNCULO DE EMPREGO - ESTÁGIO O TRT da 4.ª Região manteve o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Entendeu presentes os pressupostos do art. da CLT. Assentou que, embora válido o termo de compromisso de estágio, não restou demonstrada a realização de acompanhamento e avaliação do estágio prestado pela Reclamante, consoante o disposto no § 3.º, do art. 1.º, da Lei n.º 6.494/77. Sintetizou seu entendimento em acórdão assim ementado:
    -EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ESTÁGIO DESCARACTERIZADO. Não comprovando o reclamado a observância aos requisitos da Lei nº 6.494/77, que regulamenta o contrato de estágio, tais como a realização de acompanhamento e avaliação do estágio prestado, descumprindo a regra do § 3o do art. 1o daquele diploma legal, e demonstrando a prova dos autos que a reclamante, embora formalmente contratada como "estagiária" desenvolvia tarefas idênticas àquelas atribuídas aos demais empregados do reclamado, resta descaracterizado o contrato de estágio celebrado e reconhecida, por conseguinte, a relação de emprego durante todo o período da vinculação entre as partes. Recurso do reclamado a que se nega provimento.- (fl. 235)
    O Reclamado sustenta que as partes celebraram contrato de estágio nos termos do art. da Lei n.º 6.494/77 e do art. 6º do Decreto Regulamentador n.º 87.497/82, pelo que não se há falar em reconhecimento de vínculo empregatício. Aponta violação aos citados diplomas legais. Trouxe arestos para o confront...
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