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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 539009420015040851 53900-94.2001.5.04.0851

    1 - RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - ESTÁGIO

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 anos
    Processo
    RR 539009420015040851 53900-94.2001.5.04.0851
    Orgão Julgador
    3ª Turma,
    Publicação
    DJ 21/11/2008.
    Julgamento
    22 de Outubro de 2008
    Relator
    Carlos Alberto Reis de Paula

    Ementa

    1 - RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - ESTÁGIO

    Verifica-se que o regional assentou expressamente que, embora válido o termo de compromisso de estágio, não foram cumpridos os requisitos formais da Lei n.º 6.494/77, ou seja, especificamente, o disposto no artigo 1.º, § 3.º, da supracitada lei. Incidência da Súmula n.º 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO DE ESCRITURÁRIO - DECISÃO EXTRA PETITA A conclusão do acórdão tem respaldo na análise dos elementos fático-probatórios trazidos aos autos, aliada aos princípios da razoabilidade e da persuasão racional insculpidos no art. 131 do CPC, o que atrai a incidência das Súmulas n.ºs 221, II e 126 desta Casa, sendo inviável o trânsito do apelo por violação aos dispositivos legais invocados. Recurso de revista não conhecido . 3 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Súmula n.º 368, III, do TST, consolidou o entendimento de que os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês. Recurso de revista não conhecido.

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