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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-92.2003.5.04.0022 XXXXX-92.2003.5.04.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Reis de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorE-ED-RR_88_13.10.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXCLUSÃO CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO-CONFIGURADO -

Os Embargos Declaratórios opostos pelos Reclamantes não podem ser considerados protelatórios, porque a Turma, ao concluir que não havia omissões a serem sanadas, prestou esclarecimento quanto às matérias suscitadas no apelo. Recurso de Embargos conhecido provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2184636/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-88409220035040022-8840-9220035040022

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