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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 299402320055150121 29940-23.2005.5.15.0121 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 29940-23.2005.5.15.0121 29940-23.2005.5.15.0121
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 24/10/2008.
Julgamento
8 de Outubro de 2008
Relator
José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_299_08.10.2008.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-299/2005-121-15-40.7

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-299/2005-121-15-40.7

A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/AMT/afs/sgc/vlp
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MPT (ARTS. 81, I, II E III, DA LEI 8.078/90, 188, I, DO CC/2002 E 83, III, DA LC 75/93). A Corte a quo analisou a questão de acordo com as normas que regem a atuação do Ministério Público da União, do qual faz parte o Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 128 da CF/88. Não há como se vislumbrar violação, nos moldes da alínea c do art. 896 da CLT, dos dispositivos legais indicados. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO - TERCEIRIZAÇÃO - LICITAÇÃO (ARTS. 30, § 1º, I, E 33, § 1º, IX, DA LEI 8.630/93, 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93, 5º, II, E 37, II E XXI, DA CF/88). As questões meritórias em epígrafe foram decididas pelo Tribunal Regional por meio de interpretação conferida ao Regulamento da Guarda Portuária. No caso de interpretação de regulamento empresarial, apenas a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea b do art. 896 da CLT, poderia, eventualmente, impulsionar o Recurso de Revista. CONCOMITÂNCIA - MULTA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ARTIGOS 3º E 11 DA LEI 7.347/87). A v. decisão regional está assentada em interpretação do art. 11 da Lei 7.347/87 e, portanto, o cabimento do Recurso de Revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual a Recorrente não se desvencilhou, pois não colacionou arestos para o cotejo de teses. Agravo de Instrumento não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-299/2005-121-15-40.7 , em que é Agravante DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO .
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra despacho mediante o qual se denegou seguimento ao processamento do Recurso de Revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do Recurso obstado. O douto Ministério Público do Trabalho apresentou contraminuta e contra-razões ao Recurso de Revista às fls. 934-938 e 939-943, respectivamente. É o relatório.
V O T O
1 - CONHECIMENTO O Agravo de Instrumento é tempestivo (fls. 02 e 927v.), está subscrito por advogado habilitado nos autos (fl. 925) e apresenta regularidade de traslado. Ademais, as peças trasladadas foram declaradas autênticas por seu subscritor, nos termos do disposto no artigo 544, § 1º, do CPC. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . 2 - MÉRITO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 886-888, confirmando a sentença prolatada às fls. 833-837, negou provimento ao Recurso da Ré. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:
-A dispensa dos guardas do porto de São Sebastião e sua substituição por vigilantes de empresa terceirizada, com salários inferiores, pode implicar na lesão a direitos individuais homogêneos, se confirmada a ilegalidade da terceirização e a limitação contida na norma regulamentadora da guarda portuária de São Sebastião que estabelece que as empresas especializadas em vigilância poderão apenas atuar como apoio em pontos externos, não em zona primária, como foi o caso. É função institucional do Ministério Público promover ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos (art. 129, III, CF), e individuais indisponíveis e homogêneos (art. 129, IX, CF e artigos 25, inciso IV, alínea a , da Lei nº 8.625/93 e 82, inc. I, Lei nº 8.078/90), não se tratando de mera substituição processual, o que torna despiciendo falar-se em rol dos substituídos. A ré confirma que a contratação da empresa SIGMA SYSTEM - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, mediante processo licitatório, se deu em função do alto custo do efetivo de 19 funcionários (...) contando atualmente com 54 trabalhadores, sendo 44 vigilantes e 10 guardas portuários .(...) Aduziu que a dispensa dos funcionários ocorreu em sua maioria por motivo de aposentadoria, mas não comprovou tal alegação. Questão central a ser enfrentada é da legalidade ou não da terceirização praticada. O art. 33 da Lei nº 8.630/93, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados, estabelece ser diretamente da concessionária a administração do porto organizado, devendo entre outras atribuições, cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as cláusulas do contrato de concessão (§ 1º,inciso I) e organizar e regulamentar a guarda portuária , a fim de prover a vigilância e segurança do porto (inciso II). O Conselho de autoridade portuária do porto de São Sebastião homologou em 2002 o regulamento da guarda portuária que dispõe em seu art. 1º. `A guarda portuária (...) é um órgão pertencente à estrutura organizacional do porto de São Sebastião, subordinado à DERSA, regulamentada pelo presente regimento interno, será composta por empregados com vínculo empregatício e de empresas especializadas em vigilância, que atuarão como apoio, preferencialmente, em postos externos, podendo eventualmente guarnecerem postos da zona primária desde que, para suprir o quadro de funcionários com vínculo . É diretamente subordinada ao Departamento de Manutenção, Operação e Segurança Portuária e tem por objetivo policiar internamente as instalações portuárias e desenvolver outros procedimentos para proteção de pessoas, mercadorias e patrimônios do porto de São Sebastião-. Ainda que se admita que a guarda portuária possa ser composta por empregados de empresas especializadas, estes somente poderiam atuar como apoio e ainda assim, somente para guarnecer postos de zona primária , de forma a suprir o quadro de funcionários com vínculo- (fls. 887-888).
Contra essa decisão, a Reclamada opôs Embargos Declaratórios às fls. 890-893, que foram rejeitados, conforme decisão de fls. 897. Irresignada, a Reclamada interpôs Recurso de Revista às fls. 899-914, sustentando, em suas razões, preliminarmente, que o Ministério Público não tem legitimidade para agir, uma vez que propôs a presente ação em defesa apenas de interesses individuais homogêneos. Ademais, argumentou que nem sequer houve lesão ou ameaça a direitos difusos, coletivos ou mesmo individuais homogêneos que ensejasse a propositura de ação civil pública, haja vista que a hipótese dos autos configura simplesmente o exercício regular de um direito. No mérito, aduziu que praticou atos de administração autorizados por lei, promovendo a vigilância e segurança do porto diretamente ou mediante a contratação de terceiros, por meio de licitação pública, sendo, portanto, válido o contrato de terceirização celebrado. Asseverou, ainda, que, se o próprio ordenamento jurídico aplicado ao presente caso prevê que a terceirização é regular, somente mencionando que esta deverá ocorrer preferencialmente em postos externos, não pode o acórdão do Regional restringir totalmente tal contratação. Por fim, alegou que, em ação civil pública, é incabível o pedido concomitante de multa com o de cumprimento da obrigação de não fazer. Aponta violação dos artigos 81, I, II e III, da Lei 8.078/90, 83, III, da LC 75/93, 188, I, do CC/2002, 30, § 1º, I, e 33 da Lei 8.630/93, 5º, II, 37, II e XXI, da CF/88, 1º da Lei 8.666/93, 3º e 11 da Lei 7.347/87 e dos artigos da Portaria 180. Por meio do despacho de fl. 927, o eg. Tribunal a quo denegou seguimento ao Recurso, sob o fundamento das Súmulas 126 e 221, II, do TST. Inconformada, a Recorrente interpõe o presente Agravo de Instrumento às fls. 02-15, em que renova suas argüições de Recurso de Revista. Sem razão a Agravante. 1 - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MPT (ARTS. 81, I, II E III, DA LEI 8.078/90, 188, I, DO CC/2002 E 83, III, DA LC 75/93) Não há como se vislumbrar violação, nos moldes da alínea c do art. 896 da CLT, dos dispositivos legais indicados. Vejamos. Os incisos I, II e III do art. 81 da Lei 8.078/90 apenas conceituam os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não tendo o acórdão do Regional, ao reconhecer a legitimidade do MPT, infirmado os seus conteúdos. O art. 188, I, do CC/2002 trata de atos ilícitos e nada disciplina sobre os legitimados para a defesa de interesses individuais homogêneos. Por fim, o acórdão do Regional também não infirmou o conteúdo do art. 83, III, da LC 75/93. A Corte a quo analisou a questão de acordo com as normas que regem a atuação do Ministério Público da União, do qual faz parte o Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 128 da CF/88. Daí, fácil concluir que o art. 83 da LC 75/93, que trata da competência do MPT, é, apenas, exemplificativo, e não taxativo. Nego provimento . 2 - ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO - TERCEIRIZAÇÃO - LICITAÇÃO (ARTS. 30, § 1º, I, E 33, § 1º, IX, DA LEI 8.630/93, 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93, 5º, II, E 37, II E XXI, DA CF/88) As questões meritórias em epígrafe foram decididas pelo Tribunal Regional por meio de interpretação conferida ao Regulamento da Guarda Portuária, homologado pelo Conselho de Autoridade Portuária do Porto de São Sebastião, vide fls. 887 e 888. Concluiu a Corte a quo que o referido regulamento fora descumprido pela Recorrente. Não prosperam, portanto, as alegações de violação direta e literal dos dispositivos legais apontados, cujos conteúdos não foram infirmados pelo acórdão do Regional. Relembro à Recorrente que, no caso de interpretação de regulamento empresarial, apenas a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea b do art. 896 da CLT, poderia, eventualmente, impulsionar o Recurso de Revista. Nego provimento . 3 - CONCOMITÂNCIA - MULTA E OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER (ARTIGOS. 3º E 11 DA LEI. 7.347/87) O art. 3º da Lei 7.347/87 não trata de cominação de multa, e sim da condenação em dinheiro, questões que têm naturezas jurídicas diversas. Por fim, não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 11 da Lei 7.347/87. A v. decisão regional está assentada em interpretação deste mesmo dispositivo e, portanto, o cabimento do Recurso de Revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual a Recorrente não se desvencilhou, pois não colacionou arestos para o cotejo de teses. Portanto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Brasília, 08 de outubro de 2008.
JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator
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