Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-97.1998.5.17.0008 XXXXX-97.1998.5.17.0008

. Matéria pacificada no âmbito desta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 361/SBDI-1/TST, que dispõe que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Violação do art. 37, II, e XVI, § 2º, da Constituição Federal não constatada. Recurso de revista de que não se conhece.