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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 07/08/2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_14500220125050031_35f84.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_14500220125050031_1e05d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

DCAGAB/tcls/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. 1. O Tribunal Regional deixou expresso que o preposto da empresa, em seu depoimento pessoal, restou confesso quanto à matéria fática referente à jornada de trabalho da autora, pois nada soube informar acerca dos dias e horários de labor da obreira, assim como a respeito do tempo de intervalo usufruído pela mesma, o que conduziu à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 2. Inexistência de ofensa aos dispositivos legais indicados no recurso de revista, inclusive àqueles que regem a distribuição do ônus da prova entre as partes (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), os quais se fazem inaplicáveis ao caso, ante a confissão ficta do preposto. 3. Apesar de a presunção decorrente da confissão ficta ser relativa, o Tribunal Regional nada registrou acerca da existência, nos autos, de provas capazes de afastá-la. Assim, qualquer pronunciamento em sentido contrário por esta Corte Superior demandaria o revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado nesta fase processual, por força da Súmula 126 deste Pretório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO TST. 1. O acórdão regional, no particular, encontra-se em consonância com o entendimento pacificado por meio da Súmula 172 do TST, a qual dispõe que "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". 2. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, ante o disposto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. 1. O acórdão regional deixou expresso que, no caso, as provas dos autos, aliadas à confissão do preposto, demonstraram que a reclamante, embora contratada para exercer a função de auxiliar de depósito, era obrigada a executar atividades de transporte de valores, submetendo-se a risco demasiado e suportando danos à sua integridade física e psíquica.

2. Diante de tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão por esta instância, a teor da Súmula 126 do TST, infere-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a conduta da empresa, de exigir de empregado não contratado especificamente para tal fim o transporte de valores, constitui ato ilícito e enseja a reparação por danos morais. Precedentes. Trânsito da revista inviável, a teor do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A Corte Regional, segundo premissas delineadas no decisum, observou adequadamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não restando caracterizada qualquer ilegalidade hábil a justificar a incursão desta instância extraordinária no exame da matéria referente ao montante indenizatório arbitrado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. TRCT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. 1. De acordo com o contexto fático delineado pelo Regional, insuscetível de revisão (Súmula 126 do TST), o TRCT demonstrou a quitação de apenas trinta dias de aviso prévio, sem que a reclamada observasse a proporcionalidade instituída pela Lei nº 12.506/2011, decorrendo, de tal circunstância, a condenação em diferenças do título. 2. A eficácia liberatória do TRCT atinge somente os valores nele expressamente discriminados, consoante exegese que se extrai da Súmula 330 do TST, não havendo que se falar em quitação irrestrita das parcelas decorrentes de toda a relação contratual. Precedentes. 3. Inviável o trânsito do apelo, ante o óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1450-02.2012.5.05.0031, em que é Agravante SANT'ANA S.A. - DROGARIA, FARMÁCIAS e Agravado VANDERLEIA LIMA ARAÚJO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, às fls. 464/473 dos autos digitalizados, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Irresignada, interpõe a parte agravo de instrumento, sustentando, em suma, que o apelo merecia regular processamento.

Não foram apresentadas contraminuta e/ou contrarrazões.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1. DA INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

Sustenta a agravante a incompetência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, com base em análise de mérito da decisão recorrida e dos seus fundamentos, atribuição esta que seria exclusiva da instância superior.

Sem razão, entretanto.

A competência do Presidente do Tribunal recorrido para o primeiro exame de admissibilidade do recurso de revista está prevista expressamente no § 1º do art. 896 da CLT, segundo o qual "o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão".

Nesse quadro, o juízo de admissibilidade dúplice do recurso de revista é procedimento previsto em lei, que exige que a Corte Regional analise previamente os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, nestes estando contida a aferição de violação de dispositivo legal e constitucional e de divergência jurisprudencial, nos termos do § 1º do art. 896 da CLT.

Ademais, a decisão proferida pelo Juízo a quo não tem o condão de vincular o Juízo ad quem, assegurando-se à parte, em caso de denegação do seguimento do recurso, a faculdade de ver reexaminada a admissibilidade por meio do competente agravo de instrumento, via utilizada pela reclamada.

Nego provimento.

2.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

Analisando o tema em epígrafe, assim decidiu o Eg. Tribunal Regional, in verbis:

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

(...)

Ainda que se acolha a tese da Reclamada para evitar a incidência da confissão prevista na Súmula n.º 338 do TST, o fato é que a confissão quanto ao horário de trabalho declinado pelo Autor na petição inicial subsiste em decorrência do depoimento do preposto da Recorrente.

Indagado sobre o horário de trabalho da Reclamante, o preposto afirmou que "não sabe dizer os horários de trabalho da reclamante, os dias de trabalho da mesma, o tempo de intervalo que usufruía, nem se a mesma trabalhava aos domingos".

Nos termos do art. 843, § 1º, da CLT é faculdado ao empregador se fazer representar por preposto que possua conhecimento dos fatos, sendo certo que seu desconhecimento, conforme a melhor doutrina e jurisprudência, também importa em confissão quanto à matéria fática.

Assim, como o preposto da Reclamada não soube informar os horários de trabalho e intervalo do Reclamante, correta a sentença a quo, que inclusive amparada na prova testemunhal, deferiu o pagamento das horas extras e intervalo intrajornada, nos seguintes termos, verbis:

[...] o preposto da reclamada disse que não sabe dizer os horários de trabalho da reclamante, os dias de trabalho desta, o tempo de intervalo ou se a autora laborava aos domingos. Como dito acima, o desconhecimento de questão relevante e controvertida importa confissão.

Assim, tenho que a autora laborava nos horários declinados na inicial, no depoimento e corroborado pela prova testemunhal, qual seja de segunda a sexta-feira, das 06:45 às 20:30h, com 20min de intervalo; aos sábados das 06:45 às 20:30h, com 1h de intervalo e em domingos alternados e feriados, das 08:00h às 17:20h, com 1h de intervalo.

Defiro, portanto, horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª hora semanal, com adicionais normativos de 50% e 100%, a serem apuradas pela jornada declinada acima.

(...) - (Grifei)

No agravo de instrumento, sustenta a reclamada a viabilidade do seu recurso de revista, no particular, por ter o acórdão regional violado o disposto nos arts. 74, § 2º e 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5º, "caput" e inciso XXXV, da Constituição Federal/1988, além de ter contrariado a Súmula 338 do TST. Aduz que não foi possível juntar os cartões de ponto da recorrida em razão de um incêndio ocorrido no setor administrativo da empresa, fato este público e notório. Alega que a reclamante não comprovou as alegações iniciais referentes à jornada de trabalho e à ausência do gozo integral do intervalo intrajornada, ônus que lhe incumbia. Afirma que sempre houve compensação ou pagamento das horas extras eventualmente prestadas, assim como fruição regular do período de descanso. Colaciona arestos para confronto de teses.

Não prospera, entretanto, a pretensão de destrancamento do apelo.

Com efeito, infere-se do trecho decisório acima transcrito que o preposto da empresa, em seu depoimento pessoal, restou confesso quanto à matéria fática referente à jornada de trabalho da autora, pois nada soube informar acerca dos dias e horários de labor da obreira, assim como a respeito do tempo de intervalo usufruído pela mesma, o que conduziu à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Partindo de tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão por esta instância superior, não vislumbro ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados pela recorrente, inclusive àqueles que regem a distribuição do ônus da prova entre as partes (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), os quais se fazem inaplicáveis ao caso, ante a confissão ficta do preposto, que desconhecia qualquer fato acerca da matéria.

Impertinente, também, a alegada contrariedade à Súmula 338 do TST, pois, como visto, na hipótese vertente, o acórdão baseou-se na presunção decorrente da confissão empresarial e não da falta de apresentação dos cartões de ponto.

Ressalte-se, ademais, que apesar de a presunção decorrente da confissão ficta ser relativa, o Tribunal Regional nada registrou acerca da existência, nos autos, de provas capazes de afastá-la. Assim, qualquer pronunciamento em sentido contrário por esta Corte Superior demandaria o revolvimento fático-probatório atinente à lide, o que é vedado nesta fase processual, por força da Súmula 126 deste Pretório.

Em casos análogos, já decidiu o C. TST, in verbis:

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FRUIÇÃO REGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO DO RÉU - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR A PENA DE CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. O desconhecimento dos fatos da causa pelo preposto importa aplicação da confissão ficta ao reclamado, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, sobre os quais não haja prova em contrário já produzida nos autos, eis que, a teor do § 1º do art. 843 da CLT, a representação patronal em juízo se faz por empregado que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente. Dessa forma, no caso dos autos, ausente prova capaz de elidir a confissão imposta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial no que concerne à ausência de regular fruição do intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 4668920115100006 466-89.2011.5.10.0006, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/04/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2013)

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito do recurso a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC. 2 - HORAS EXTRAS. PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS REFERENTES À DEMANDA. De acordo com os arts. 843, § 1.º, da CLT e 345 do CPC, a doutrina e a jurisprudência trabalhistas entendem como uma das hipóteses de ocorrência de confissão ficta no processo do trabalho o fato de o preposto desconhecer os fatos referentes à demanda. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional transcreveu depoimento do preposto que afirmou desconhecer a jornada de trabalho da reclamante e, além disso, confessou que -a reclamada conta com controle de entrada e saída de todos que ingressam no estabelecimento-, porém, não apresentou nos autos o referido documento que seria, quiçá, capaz de afastar a presunção de veracidade quanto à jornada de trabalho declarada pela reclamante. Esse fato autoriza, portanto, a aplicação da pena de confissão ficta, conforme interpretação dos arts. 843, § 1º, da CLT e 345 do CPC. Assim, diante da aplicação da pena de confissão ficta à reclamada, tem-se como verdadeira a jornada de trabalho descrita na inicial. Decisão do Tribunal Regional que se reforma para restabelecer a sentença que reconheceu a confissão ficta e deferiu o pagamento das horas extras à reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 196100-54.2009.5.15.0135 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/06/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014)

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. Embora a Mineração insista que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas devidas ao reclamante, verifica-se que, condenada na primeira instância, não interpôs recurso ordinário quanto ao tema. Apenas o reclamante recorreu, com objetivo de ampliar a condenação com o reconhecimento do vínculo empregatício, no que não obteve êxito. Nesse contexto, transitou em julgado o tema -responsabilidade subsidiária-. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR PAGO E O PACTUADO. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. De acordo com o art. 843, § 1º, da CLT, "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Assim, o desconhecimento pelo preposto dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia importa confissão ficta. Ademais, apesar de o desconhecimento dos fatos pelo preposto configurar a confissão ficta, essa pode ser elidida por prova em contrário, porque gera apenas presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. O TRT não registrou que havia de provas capazes de afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, e, assim, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, seria necessária a análise do conjunto probatório, vedada pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 619-02.2012.5.03.0033 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 21/05/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014)

Os arestos colacionados pela parte, por seu turno, revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, deste TST, por não comportarem a identidade fática necessária ao confronte de teses.

Nego provimento.

2.3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Sobre o tema, consta do acórdão regional, in verbis:

(...)

Defiro, por força da Lei 605/49, os reflexos das horas extraordinárias no DSR, à razão de 1/6 da verba.

Face à habitualidade, defiro os reflexos das horas extraordinárias nas parcelas de aviso prévio, 13º salários (inclusive proporcionais), férias com 1/3 (inclusive proporcionais) e FGTS com 40%. (...)

(...)

Quanto ao reflexos das horas extras em RSR e pagamento do intervalo intrajornada com repercussões nas parcelas deferidas em face da natureza salarial, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

(...)

No agravo, alega a reclamada ser indevida a repercussão das horas extras sobre o RSR, tendo em vista que a empregada era mensalista, já tendo como remunerados os dias de repouso semanal. Aponta violação ao art. , § 2º, da Lei nº 605/49 e à Lei nº 7.415/85. Transcreve jurisprudência em favor da sua tese.

Sem razão, entretanto.

O acórdão regional, no particular, encontra-se em consonância com o entendimento pacificado por meio da Súmula 172 do TST, a qual dispõe que "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas".

Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, ante o disposto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

2.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES.

Analisando o tema em epígrafe, assim decidiu o Eg. Regional, in verbis:

DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES.

Pretende a Recorrente a reforma da sentença a quo que deferiu o pagamento de indenização por danos morais sob os seguintes fundamentos, verbis:

Alega a reclamante que foi contratada para desempenhar a função de auxiliar de depósito, passando a exercer a função de recolhimento de valores a partir de outubro/2007.

O preposto da reclamada, em depoimento, disse desconhecer a frequência com que a reclamante fazia recolhimento/transporte de valores, tampouco se a reclamante fazia o serviço de recolhimento de valores. Ora, o desconhecimento de questão relevante e controvertida importa confissão.

Demais disso, a testemunha ouvida confirmou as alegações da reclamante de que esta realizava transporte de valores, efetuando os recolhimentos e fazendo a troca de dinheiro.

Pela prova produzida, restou demonstrado que a reclamante efetuava recolhimento de dinheiro nas lojas da reclamada e troca de valores em empresas de ônibus. Demais disso, pelos documentos de fls. 22/24, ficou provado que a autora sofreu assalto durante seu horário de trabalho, quando estava no veículo da reclamada.

Assim, tenho que a reclamada, com o simples intuito de não contratar empresa especializada e capacitada para o serviço de transporte de valores, submeteu a reclamante a risco demasiado, tendo em vista ser essa a sua atividade rotineira, justificando-se, tanto pelas altas somas transportadas, como pelo efetivo assalto ocorrido, o temor e o abalo emocional alegados pela autora.

O dano moral é a violação simples e objetiva dos direitos da personalidade. A sua configuração se efetiva com o abalo sentimental do indivíduo em sua consideração pessoal ou social. Para tanto, pressupõe quatro elementos: conduta, resultado, nexo causal e elemento subjetivo (dolo ou culpa). Todos devem estar presentes para a sua configuração.

No caso em apreço, presentes todos os elementos acima descritos, mormente o elemento subjetivo necessário para determinar a obrigação do empregador em indenizar o empregado.

Como configurada a lesão de ordem moral, defiro o pedido de indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00.

A sentença não merece qualquer reparo, se não vejamos.

Em sede de audiência de instrução, a testemunha indicada pela Reclamante, a qual laborou por longo período em sua companhia, afirmou que essa última trabalhava externamente fazendo o recolhimento de valores nas lojas da Reclamada, transportando por dia uma média de R$ 40.000,00 e 60.000,00.

Demais disso, a ocorrência desse fato pode ser inferida até mesmo pela confissão decorrente do depoimento do preposto da Reclamada, o qual não soube informar se a Reclamante laborava fazendo recolhimento de valores.

Pois bem; os pressupostos da responsabilização civil estão previstos nos arts. 186 e 927 do novo Código Civil: conduta ilícita; dano concreto ou presumível; nexo causal entre a conduta do agente e o dano; dolo ou culpa.

Assim, para ter o dever de indenizar o agente precisa ter praticado, com dolo ou culpa, uma conduta ilícita da qual derive um dano a outrem.

(...)

No caso vertente, restou evidenciado que à obreira, contratada pelo reclamado para o exercício de atividades de auxiliar de depósito, não competia o transporte de valores da empresa Reclamada, razão pela qual, o fazendo, suportou danos à sua integridade física e psíquica, importando, assim, na violação de um direito da personalidade tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Todavia, a prestação do referido serviço deveria ser executada por empresa especializada, evitando, assim, a exposição desnecessária da sua empregada que não detinha treinamento e qualificação adequada para o transporte de valores.

(...)

Destaque-se que não se exige, no caso enfocado, a efetiva existência de dano à empregada para que se configure o dever de indenizar, sendo suficiente para tanto a sua exposição desnecessária ao perigo, no exercício de função para a qual não fora contratada, e sem o gozo de todo aparato adequado à garantia de sua segurança, estando correta a sentença de primeiro grau quanto ao deferimento da indenização.

(...) - Grifei.

No agravo de instrumento, aponta a reclamada violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, 333, I, do CPC, 456, § único, da CLT e 5º, X, da Constituição Federal/1988. Aduz que "o recorrido exerceu a função de auxiliar de depósito e posteriormente motorista, não sendo apto a fazer depósitos bancários por parte da recorrente, até mesmo porque a empresa dispunha, à época, de pessoal específico para realizar a referida atividade". Alega que não restou comprovado qualquer ato ilícito ou dano moral. Colaciona arestos para confronto de teses.

Não prospera, entretanto, a pretensão de destrancamento do apelo.

Com efeito, o acórdão regional deixou expresso que, no caso, as provas dos autos, aliadas à confissão do preposto, demonstraram que a reclamante, embora contratada para exercer a função de auxiliar de depósito, era obrigada a executar atividades de transporte de valores, submetendo-se a risco demasiado e suportando danos à sua integridade física e psíquica.

Diante de tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão por esta instância, a teor da Súmula 126 do TST, infere-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a conduta da empresa, de exigir de empregado não contratado especificamente para tal fim o transporte de valores, constitui ato ilícito e enseja a reparação por danos morais.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos deste Sodalício:

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. Este Tribunal Superior tem adotado, de forma reiterada, entendimento no sentido de que a conduta da instituição financeira de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores dá ensejo à compensação por danos morais. Leva-se em consideração, para tanto, o risco à integridade física (inclusive de morte) inerente à função em exame e o desvio funcional perpetrado pelas empresas, que, ao invés de contratar pessoal especializado, consoante determina a Lei n.º 7.102/1983, se utilizam de empregados comuns. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-477300-35.2006.5.09.0018, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 06/05/2011)

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. DANOS MORAIS. A atual jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de considerar devido o pagamento de indenização por dano moral em decorrência de o empregado realizar transporte de valores. Assim, a consequência lógica é a condenação ao pagamento de indenização por dano moral daí decorrente. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (TST-RR-136-61.2010.5.24.0031, 2ª Turma, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT de 05/08/2011)

(...). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A conduta do empregador, ao exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (TST-ARR-120400-10.2009.5.12.0021, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, DEJT de 19/08/2011)

RECURSO DE REVISTA - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADO BANCÁRIO - DANO MORAL. O transporte de numerário possui regramento específico na Lei nº 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O artigo , XXII, da Constituição Federal dispõe que é direito do trabalhador a -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança, higiene e segurança-. No caso, o reclamado se valeu do seu poder de mando para desviar o reclamante de função, obrigando-o a desempenhar tarefas além das suas responsabilidades e expor sua integridade física a um grau considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A legislação, mediante norma de ordem pública, impôs determinadas condutas para o transporte de numerário, às quais não atendeu o Banco, incorrendo em ato ilícito. O dano moral decorre do sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que é submetido o empregado ao transportar valores sem proteção, com exposição a perigo real de assalto e risco à vida e à integridade física. Ressalta, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Com efeito, ao agir de modo contrário à lei, o reclamado colocou em risco a integridade do reclamante, impondo-lhe violência psicológica e ferindo seu patrimônio moral. A conduta revela desprezo pela dignidade da pessoa humana. Este Tribunal tem adotado, de forma reiterada, o entendimento de que a conduta da instituição financeira, de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores entre as agências bancárias, dá ensejo à reparação por danos morais pela inobservância dos estritos termos dos arts. , XXII, da Constituição da República e 3º, II, da Lei nº 7.102/83. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-184340-44.2009.5.03.0038, 4ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 15/06/2012)

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE REALIZADA PELA EMPREGADA A MANDO DO BANCO EMPREGADOR, SEM O AUXÍLIO DE PESSOAL ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A determinação de transporte de valores ao empregado bancário, que não possui formação profissional ou aparato de segurança para exercer tal atividade, é causa de dano extrapatrimonial, decorrente da sua exposição ao risco inerente a esta tarefa e que se faz potencialmente presente sempre que realizada. Desta situação resulta o direito da empregada à correspondente reparação indenizatória do dano moral ocasionado. A decisão regional, ao afastar o reconhecimento do direito da empregada de ser indenizada, em tal situação, negou vigência ao artigo 927 do Código Civil e ao artigo , II, da Lei 7.102/83, já que inegável, no contexto fático delineado nestes autos, a presença do dano moral, provocado pelo ato ilícito de transferir para a empregada bancária a execução de tarefa notoriamente arriscada, para a qual não foi sequer contratada. Responsabilidade indenizatória quanto ao dano moral da autora que se deve ser imputada ao empregador, mediante a incidência do artigo 927, caput, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido para julgar devida a indenização postulada. (...). (TST-RR-141200-58.2007.5.15.0017, 5ª Turma, Rel. Juiz Convocado Flavio Sirangelo, DEJT de 18/05/2012)

(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. SUBMISSÃO A RISCO. O bancário desviado de função e que executa transporte de valores, expondo sua vida ao risco, tem direito à indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST-RR-229-23.2010.5.12.0010, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 20/04/2012)

(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. A conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora contratada -transporte de valores -, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do artigo 186, do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Indenização fixada no importe de R$38.480,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação. Conforme entendimento fixado por esta Turma, no julgamento do feito RR - 156500-66.2007.5.05.0493 reputa-se razoável, considerando a capacidade financeira do reclamado e o dano sofrido, que a indenização seja calculada tendo como base a remuneração do trabalhador e o número de meses em que o reclamante desempenhou a atividade que deu origem à condenação e sobre o produto destes valores aplique-se o percentual de 40%. Isto porque o valor percentual médio fixado nas normas coletivas celebradas pelos sindicatos dos vigilantes, nos vários Estados brasileiros é de 30% sobre o piso da categoria. Porém, há de se considerar que os vigilantes são contratados para tal função, que não deve ser cometida aos bancários. Assim, eleva-se aquele percentual para 40%, bem como se toma como base de cálculo a remuneração percebida, atualizando-se o valor desde o ajuizamento da reclamação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-119900-86.2007.5.09.0670, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de 18/05/2012)

(...) 2. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. A Lei nº 7.102/83 dispõe sobre o transporte de valores e limita a prática da atividade a pessoal devidamente treinado. O exercício de atividade típica dos trabalhadores especializados em serviço de vigilância, por profissional desabilitado, o expõe a risco e implica enriquecimento ilícito do empregador, além de afrontar a dignidade do trabalhador. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência desta Corte. Precedentes. (...). (TST-AIRR-184800-15.2008.5.15.0076, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 18/05/2012)

EMBARGOS - TRANSPORTE DE VALORES - DANO MORAL A jurisprudência desta Corte informa que, no transporte de valores entre agências bancárias, a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 acarreta exposição do trabalhador a maior grau de risco do que o inerente à atividade para a qual fora contratado, ensejando reparação por danos morais. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-ED-RR-23800-65.2009.5.03.0153, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT de 08/04/2011)

Estando o entendimento firmado pelo Regional em consonância com jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, o trânsito da revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT, cumulado com a Súmula 333 desta Corte.

Nego provimento.

2.5. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS.

O Tribunal Regional arbitrou à indenização por danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Confira-se:

Quanto ao montante indenizatório, urge frisar que a legislação não estabelece critérios objetivos para a fixação do valor da indenização, tendo em vista o subjetivismo próprio ao dano moral e a lesão a direito de natureza não patrimonial, possibilitando o ordenamento jurídico a sua estimativa por arbitramento judicial.

Contudo, o STJ estabeleceu critérios que servem de orientação ao julgador, os quais adoto diante do caso concreto, quais sejam: arbitramento com moderação e razoabilidade; proporcionalidade ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da vítima e ao porte econômico do réu; atenção à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo-se da experiência e do bom senso.

Destarte, levando-se em consideração os aspectos acima mencionados, no que são aplicáveis ao caso em questão, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pelo juízo de origem se mostrou adequado.

No agravo de instrumento, insiste a reclamada na necessidade de redução do montante indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento ilícito. Aduz que o acórdão violou os arts. , V e XXXIX, da Constituição Federal/1988 e 944 do Código Civil. Colaciona arestos para confronto de teses.

Sem razão, contudo.

No aspecto, a Corte Regional, segundo premissas delineadas no decisum, observou adequadamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não restando caracterizada qualquer ilegalidade ou teratologia hábil a justificar a incursão desta instância extraordinária no exame da matéria.

Nego provimento.

2.6. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL.

Sobre o tema, decidiu a Eg. Corte de origem, textual:

AVISO PRÉVIO. QUITAÇÃO.

Ao contrário do que afirma a Recorrente, o TRCT de fl. 13 não quita o aviso prévio na conformidade da Lei n.º 12.505/2011, observando-se o tempo de serviço.

Na verdade, a Recorrente quitou o aviso prévio de apenas trinta dias, de modo que não se há falar em quitação quando a pretensão diz respeito à objeto diverso, conforme se infere do item g do rol de pedidos, verbis:

G - Pagamento das diferenças do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com base na Lei 12.505/2011, além de sua integração ao tempo de serviço para pagamento de todas as verbas rescisórias e depósitos do FGTS.

Mantenho. - Grifei.

No agravo de instrumento, sustenta a reclamada a viabilidade do seu recurso de revista, por ter o acórdão violado os arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC, 5º, XXXVI, da CF/1988, assim como a Súmula 330 do TST. Alega que o TRCT homologado pelo sindicato tem eficácia liberatória em relação às parcelas nele descritas, inclusive o aviso prévio, que foi regularmente concedido, com base na Lei nº 12.506/2011.

Deve ser mantido, no particular, o trancamento do apelo revisional.

De acordo com o contexto fático delineado pelo Regional, insuscetível de revisão (Súmula 126 do TST), o TRCT demonstrou a quitação de apenas trinta dias de aviso prévio, sem que a reclamada observasse, portanto, a proporcionalidade instituída pela Lei nº 12.506/2011, decorrendo, de tal circunstância, a condenação em diferenças do título.

Ressalte-se que a eficácia liberatória do TRCT atinge somente os valores nele expressamente discriminados, consoante exegese que se extrai da Súmula 330 do TST, não havendo que se falar em quitação irrestrita das parcelas decorrentes de toda a relação contratual.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO DADA NO TERMO DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. A inexistência de ressalvas no recibo induz à quitação daquelas parcelas ali consignadas, em relação ao valor pago, relativa ao período delimitado. Não há que se falar, assim, em quitação irrestrita das parcelas decorrentes de toda a relação contratual. Consonância do v. julgado com o disposto na Súmula nº 330 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-3410-54.2010.5.12.0035, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2013)

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFEITO LIBERATÓRIO. A Súmula 330 do TST faz expressa ressalva (incisos I e II) às -parcelas não consignadas no recibo- e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem como aos -direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho- (horas extras, adicionais etc.). Em relação a estes, a quitação valerá apenas pelo período a que se referem, conforme vier expresso no termo de dissolução. No silêncio do documento, obviamente, não estarão adimplidas todas as obrigações contraídas pelo empregador, ao longo do pacto laboral. A ocorrência de qualquer das situações afasta o efeito liberatório. Recurso de revista não conhecido. (RR-3822900-08.2008.5.09.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 14/3/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RESCISÃO - QUITAÇÃO. A decisão regional está conforme à Súmula nº 330 desta Corte, no sentido de que os efeitos liberatórios do termo de rescisão contratual são limitados aos valores ali contidos, e não às eventuais diferenças devidas. (AIRR-2785200-55.2007.5.09.0008, Rel. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT de 18/10/2013)

Inviável, assim, o trânsito do apelo, ante o óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

Sob tais considerações, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 5 de Agosto de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1450-02.2012.5.05.0031



Firmado por assinatura digital em 06/08/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217646565/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-14500220125050031/inteiro-teor-217646585

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