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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1450-02.2012.5.05.0031

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 07/08/2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_14500220125050031_35f84.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_14500220125050031_1e05d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA.

1. O Tribunal Regional deixou expresso que o preposto da empresa, em seu depoimento pessoal, restou confesso quanto à matéria fática referente à jornada de trabalho da autora, pois nada soube informar acerca dos dias e horários de labor da obreira, assim como a respeito do tempo de intervalo usufruído pela mesma, o que conduziu à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.
2. Inexistência de ofensa aos dispositivos legais indicados no recurso de revista, inclusive àqueles que regem a distribuição do ônus da prova entre as partes (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), os quais se fazem inaplicáveis ao caso, ante a confissão ficta do preposto.
3. Apesar de a presunção decorrente da confissão ficta ser relativa, o Tribunal Regional nada registrou acerca da existência, nos autos, de provas capazes de afastá-la. Assim, qualquer pronunciamento em sentido contrário por esta Corte Superior demandaria o revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado nesta fase processual, por força da Súmula 126 deste Pretório. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO TST. 1. O acórdão regional, no particular, encontra-se em consonância com o entendimento pacificado por meio da Súmula 172 do TST, a qual dispõe que "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". 2. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, ante o disposto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. 1. O acórdão regional deixou expresso que, no caso, as provas dos autos, aliadas à confissão do preposto, demonstraram que a reclamante, embora contratada para exercer a função de auxiliar de depósito, era obrigada a executar atividades de transporte de valores, submetendo-se a risco demasiado e suportando danos à sua integridade física e psíquica. 2. Diante de tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão por esta instância, a teor da Súmula 126 do TST, infere-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a conduta da empresa, de exigir de empregado não contratado especificamente para tal fim o transporte de valores, constitui ato ilícito e enseja a reparação por danos morais. Precedentes. Trânsito da revista inviável, a teor do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A Corte Regional, segundo premissas delineadas no decisum, observou adequadamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não restando caracterizada qualquer ilegalidade hábil a justificar a incursão desta instância extraordinária no exame da matéria referente ao montante indenizatório arbitrado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. TRCT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. 1. De acordo com o contexto fático delineado pelo Regional, insuscetível de revisão (Súmula 126 do TST), o TRCT demonstrou a quitação de apenas trinta dias de aviso prévio, sem que a reclamada observasse a proporcionalidade instituída pela Lei nº 12.506/2011, decorrendo, de tal circunstância, a condenação em diferenças do título. 2. A eficácia liberatória do TRCT atinge somente os valores nele expressamente discriminados, consoante exegese que se extrai da Súmula 330 do TST, não havendo que se falar em quitação irrestrita das parcelas decorrentes de toda a relação contratual. Precedentes. 3. Inviável o trânsito do apelo, ante o óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLTe na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217646565/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-14500220125050031

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