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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-05.2011.5.01.0057

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_9820520115010057_f6b6a.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_9820520115010057_b2831.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEDAE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA UNIVERSITÁRIA. ÔNUS DA PROVA.

1. De acordo com a decisão regional, a progressão na carreira universitária não é automática, dependendo da existência de vaga, de previsão orçamentária e do atingimento de pontuação mínima. Entendeu o Tribunal de origem que, para a avaliação deste último requisito, faz-se necessária a avaliação de desempenho pelo empregador, de modo que a ausência de tal procedimento não enseja automaticamente a concessão do direito à progressão funcional.
2. Vê-se, pois, que a controvérsia não foi solucionada à luz dos princípios disciplinadores da distribuição do ônus probatório, tendo o Regional concluído que, mesmo diante da omissão da reclamada em proceder à avaliação da empregada, esta se traduz em requisito essencial ao deferimento da progressão funcional pretendida.
3. Não é possível, destarte, vislumbrar ofensa aos dispositivos que regem a distribuição do ônus probatório (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), os quais constituem regras de julgamento que tem como finalidade dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar-lhe o convencimento, circunstância que não se enquadra na hipótese vertente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217645416/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9820520115010057

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