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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-82.2011.5.04.0271

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_109528220115040271_852b5.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_109528220115040271_8bdab.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório presente nos autos, chegou à conclusão de que "o indeferimento da prova testemunhal, na hipótese, não constitui cerceamento de defesa, uma vez que o reclamado não trouxe aos autos documentos válidos quanto à jornada de trabalho do autor, ônus que lhe cabia, e, aliado a isso, o preposto confessa desconhecer a jornada do empregado".
2. O indeferimento de diligências consideradas pelo Juízo como desnecessárias à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, na forma do art. 130 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do art. 769 da CLT.
3. Incólume o art. , inciso LV, da CF/1988. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR. 1. Quanto ao reflexo das horas extras nos sábados, consignou o Regional de origem que "a norma coletiva dos bancários trazida aos autos dispõe que as horas extras repercutirão nos sábados, como se repouso remunerado fosse". Inexistente, diante disso, a alegada contrariedade à Súmula 113 desta Corte Superior. 2. No que se refere à integração das horas extras na gratificação semestral, o acórdão encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula 115 deste Pretório, segundo a qual "o valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais". 3. Quanto ao divisor aplicável para o cálculo das horas extras, existindo, como delineado no acórdão, norma coletiva contendo a previsão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, bem como estando o autor submetido à jornada de oito horas diárias, correta a conclusão de que deve incidir o divisor de 200, nos moldes da Súmula 124, I, b, desta Corte Superior.
4. Trânsito da revista inviável, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada no pagamento do equivalente a uma hora, com acréscimo de 50%, por dia de trabalho, em decorrência da concessão parcial do intervalo intrajornada, decidiu em perfeita harmonia com o que dispõe a Súmula 437, item I, desta Corte Superior Trabalhista. 2. Trânsito da revista inviável, por força da Súmula 333 deste Pretório e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO DO ADI (ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL). INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório atinente à lide, evidenciou que "o abono dedicação integral - ADI é vantagem de nítida natureza salarial e voltado inequivocamente a complementar a comissão fixa de cargo", razão pela qual considerou, interpretando as disposições constantes do Regulamento Interno da empresa, devida a integração da parcela à base de cálculo da gratificação semestral. 2. Ausente a alegada afronta ao art. , XXVI, da CF/1988, pois inexiste, no julgado, qualquer posicionamento contrário ao reconhecimento da validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Tratou-se, na verdade, de interpretação das disposições constantes do Regulamento Interno da empresa, valendo-se o Colegiado, para tanto, do princípio do livre convencimento motivado, encartado no art. 131 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PARCELAS VARIÁVEIS (PRÊMIO/COMISSÕES). INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático-probatório atinente à lide, a teor da Súmula 126 do TST, deixou consignado que o pagamento, ao autor, de parcelas variáveis, sob as distintas rubricas de "prêmios", "remuneração variável" , "bônus", ocorria, na verdade, de modo habitual, possuindo a finalidade de efetivamente remunerar o trabalho do empregado que se dedicasse às atividades das campanhas de captação de clientes e de vendas de produtos. 2. Diante disso, correto o entendimento Regional, que, amparado no contexto fático comprovado em Juízo, concluiu pela habitualidade e consequente natureza salarial e de contraprestação da verba, sem que isso configure violação ao art. , inciso II, da Constituição Federal/1988. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO-MORADIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 297 DO TST. 1. A Corte Regional concluiu pela natureza remuneratória do auxílio-moradia, sob o fundamento de que "a cláusula 8ª do Programa de Residência para Gerentes prevê que ' O imposto de Renda que incide sobre o auxilio moradia será de conta do Banco, em conformidade com o que faculta o Regulamento do Imposto de Renda'", e, assim, "sendo certo que o imposto de renda não incide sobre verbas de natureza indenizatória, impõe-se a conclusão de que a verba Auxílio Moradia integra o salário do autor, para todos os efeitos, inclusive para as diferenças postuladas, não se tratando de mera ajuda de custo para o exercício da função". 2. A decisão regional não analisou a questão sob o enfoque de ser, ou não, o auxílio-moradia indispensável para o exercício da função, e nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, de sorte que, no particular, o trânsito do apelo esbarra na Súmula 297 deste Pretório, por falta de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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