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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-28.2012.5.01.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_5192820125010025_67d80.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_5192820125010025_54188.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEDAE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA UNIVERSITÁRIA. ÔNUS DA PROVA.

1. A teor do art. 333, inciso I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, incumbindo à reclamada, por sua vez, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito vindicado na inicial. Na hipótese, constata-se que o autor logrou se desvencilhar do seu ônus probatório, ao demonstrar a existência de progressão funcional na carreira universitária, a partir da previsão no PCCS da CEDAE. Por outro lado, a existência de vagas, o atingimento de pontuação mínima e a previsão orçamentária caracterizam fatos impeditivos ao direito postulado na vestibular, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu, consoante se infere da decisão regional, razão pela qual foi reconhecido o direito do autor à progressão funcional, com o deferimento das diferenças salariais pleiteadas. O acórdão regional encontra-se, portanto, em perfeita sintonia com a regra da distribuição do ônus probatório, não se cogitando de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.
2. De outra parte, os arestos colacionados às razões de revista não se prestam à comprovação do dissenso pretoriano, eis que oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão impugnada, a teor da OJ nº 111 da SDI-1 do TST, ao passo em que o último acórdão paradigma não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, não existindo, nos autos, certidão ou cópia autenticada deste julgado, circunstância que inviabiliza o seu conhecimento, a teor da Súmula nº 337, itens I, alínea a, e IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217642747/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5192820125010025

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