jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17600-95.2008.5.15.0071

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 07/08/2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_176009520085150071_81b08.pdf
Inteiro TeorTST_RR_176009520085150071_ca0c3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA

- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. O princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC) exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e provas constantes do processo, o magistrado exponha, de maneira fundamentada, os motivos de sua decisão. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - PERCENTUAL A Corte de origem consignou o prejuízo material ao Reclamante decorrente de lesão (doença), com incapacidade parcial e permanente estimada em 15% (quinze por cento). A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Dispõe o art. 944 do Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Registra, ainda, o referido dispositivo, em seu parágrafo único, que "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". O percentual fixado a título de reparação material está em nítido descompasso com o panorama fático apresentado, sobretudo quando considerado o efetivo grau de responsabilidade da Reclamada na ocorrência do evento danoso. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL Esta Corte possui jurisprudência no sentido de ser faculdade do magistrado - e não um direito potestativo do ofendido - a conversão da pensão mensal em indenização a ser paga de uma única vez. Considerando a redução parcial e permanente da capacidade do Reclamante , estimada em 15% (quinze por cento), a continuidade do contrato de trabalho, a culpa moderada da Reclamada em razão do descumprimento parcial das normas de segurança do trabalho e o salário do Reclamante, aplica-se um redutor de 40% (quarenta por cento) sobre o valor relativo à reparação material, a ser pago em parcela única. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217636453/recurso-de-revista-rr-176009520085150071